Jurisprudência sobre
julgamento citra petita
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Julgamento citra petita reconhecido pelo tribunal de origem. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento citra petita. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 393/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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153 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CREFISA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «CITRA PETITA". CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA E TESE DEFENSIVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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154 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Imóvel erguido dentro do Parque Estadual da Ilha do Cardoso. Inocorrência de cerceamento de defesa ou julgamento «citra petita. Construção irregular que ocorreu após a criação do Parque Estadual. Responsabilidade dos requeridos configurada. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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155 - 2TACSP. Julgamento «citra petita. Impossibilidade de o juízo «ad quem« apreciar as questões omitidas no juízo «a quo. Anulação da decisão e devolução dos autos à primeira instância. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515.
O julgamento imediato, pelo tribunal, de questão não cogitada em primeiro grau equivaleria à supressão de uma instância, posto que a matéria a que alude o CPC/1973, art. 515é a preliminar ao exame do mérito (condições da ação e pressupostos processuais) e não parte do próprio tema de merecimento.... ()
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156 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA «CITRA PETITA -
Não foi apreciada, na sentença, a pretensão dos autores relativa ao recebimento de indenização por dano material - Tal controvérsia não pode ser apreciada diretamente nesta instância recursal, a fim de evitar supressão de grau de jurisdição em relação às matérias não apreciadas no Juízo de origem - Vício insanável - Julgamento «citra petita - Nulidade reconhecida - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Necessidade de que seja prolatada outra sentença, com exame de todas as matérias alegadas na petição inicial, especificamente a pretendida indenização a título de dano material - Sentença anulada de ofício... ()
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação obrigacional c/c indenizatória com pedido de antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Não comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Súmula 7/STJ. Julgamento citra petita. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não assiste razão ao recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as omissões e obscuridades alegadas se referem a provas constantes dos autos. ... ()
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158 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, envolvendo contratação de cartão de crédito consignado. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação de excesso. Não indicação do valor supostamente correto. Inobservância do CPC/1973, art. 475-L. Indeferimento liminar da impugnação. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 460. Não ocorrência de julgamento citra petita. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte se firmou no sentido de que a impugnação do cumprimento de sentença deverá ser liminarmente indeferida quando a impugnante, apesar de alegar excesso nos cálculos, não apresentar a memória de cálculo do quantum que entende como devido, consoante dispõe o CPC/1973, art. 475-L, § 2º. ... ()
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160 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ação de abstenção de ato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Propriedade industrial. Nome comercial. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração à sentença. Inocorrência. Caráter infringente dos embargos evidenciado. Validade da decisão de rejeição. Preliminar rejeitada.
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% DO DÉBITO - DESCABIMENTO DA COBRANÇA.
Deve ser cassada a sentença que incorre em julgamento «citra petita". Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. O locatário e o fiador devem responder não apenas pelos alugueis vencidos, mas também pelos acessórios da locação, por força do disposto em contrato de locação e na Lei 8.245/91. Tendo a multa moratória sido livre e previamente estipulada entre as partes no percentual de 20% sobre o valor do débito para o caso de atraso no pagamento, não se há de falar em abusividade. Não se mostra possível imputar ao locatário o pagamento das despesas oriundas da contratação de advogado pelo locador, mesmo que previsto no contrato de locação. O Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d apenas se refere a honorários contratuais na hipótese de purgação da mora.... ()
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162 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SALÁRIO PAGO «POR FORA". INTEGRAÇÃO. SENTENÇA «CITRA PETITA". AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 41 DA SBDI-2 DO TST. 1. O CPC/2015, art. 141 determina que o Juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta e o art. 492 do mesmo Diploma Legal veda ao Juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado, havendo julgamento «citra petita quando o julgador deixa de apreciar pedido expressamente deduzido na exordial. 2. Na presente hipótese, o autor requereu na petição inicial a integração de R$ 1.225,00 (mil e duzentos e vinte e cinco reais) de salário mensal pago «por fora para o ano de 2018 e seus reflexos, mas o Juízo de primeira instância deixou de examinar o pedido na sentença rescindenda, o que configura julgamento «citra petita e, consequentemente, afronta ao CPC/2015, art. 492. 3. Além disso, não houve interposição de recurso ordinário em relação à integração do salário «por fora e a ausência de oposição de embargos de declaração não tem o condão de afastar a possibilidade de desconstituição da sentença «citra petita, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 41 da SbDI-2 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.
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163 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . sentença. julgamento «citra petita. ação acidentária. aposentadoria por invalidez, restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e sua conversão no homônimo acidentário, além de indenização por dano moral e material. sentença que não apreciou todos os pedidos formulados na petição inicial. anulação de ofício. recursos prejudicados.
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164 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo julgada parcialmente procedente. Falta de apreciação dos pedidos concernentes às tarifas bancárias. Sentença anulada de ofício, a fim de que todas as questões suscitadas na ação sejam apreciadas em 1º grau. Prejudicado o exame do apelo.
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO. JULGADO CITRA PETITA. CASSAÇÃO.
1.Pretende a segunda apelante (autora), preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional relacionada a um dos pedidos da exordial - acolhimento. ... ()
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166 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização. Encerramento prematuro da fase probatória. Nulidade. Reconhecimento. Dilação probatória para a justa composição do litígio. Necessidade. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada. Nulidade reconhecida também em razão da não apreciação do pedido contraposto de repetição de indébito. Julgamento «citra petita configurado. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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167 - TJMG. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA - REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO COMPROVADO - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO.
Anulado o contrato em sede de sentença arbitral deverão as partes retornarem aos status quo, devendo a parte autora ser reintegrada na posse do imóvel cuja posse detinha antes da celebração do contrato. A comprovação da ocorrência de lucros cessantes deve ser de tal modo que demonstre com clareza e segurança que o ato ilícito do réu obstou o recebimento de ganho que razoavelmente se esperava diante das condições pessoais do autor. Não ocorrendo tal prova não deverá ser acolhido tal pleito.... ()
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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRTO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADITIVO CONTRATUAL - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Configurado o julgamento citra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. ... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/2015, art. 492. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. ... ()
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170 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Telefonia. Alegação de indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Julgamento de improcedência, ante a efetiva falta de pagamento dos débitos, motivadora da inscrição nos bancos de dados. Inocorrência de nulidade. Sentença atenta ao pedido e causa de pedir, consoante disposto no CPC/1973, art. 128. Preliminar rechaçada.
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171 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
1) Anulidade por julgamento citra petita não se configura quando o magistrado se limita a decidir os pedidos expressamente formulados na petição inicial. ... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. PRESENTE. PETIÇÃO INICIAL ADEQUADA. JULGAMENTO DO MÉRITO COMPREENSIVO DOS PEDIDOS FORMULADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE TESES NÃO DISCUTIDAS NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, incluindo a redução do valor das parcelas e a revisão de cláusulas de juros e taxas. ... ()
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173 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Decretação da nulidade de ofício, pelo Tribunal. Possibilidade. Hipótese concreta em que a decisão monocrática passa ao largo de pedido de reabilitação do nome de consumidora. Impossibilidade de apreciação, pela Corte, de matéria que não foi decidida pelo juiz «a quo. Observância. Decisão anulada. Recurso prejudicado.
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174 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS FINAIS. RESPONSABILIDADE DOS DESISTENTES.
Há julgamento citra petita quando o julgador não aprecia todas as questões apresentadas pelas partes. Pela teoria da causa madura, há possibilidade de julgamento do mérito pelo colegiado sempre que a questão for de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa encontrar-se adequadamente instruída para esse fim. Os desistentes da ação, são obrigados ao pagamento das custas processuais finais, nos termos do CPC, art. 90. As custas iniciais pagas devem ser ressarcidas aos desistentes da ação, dada ausência de movimentação de diligências para a citação da parte adversa.... ()
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175 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ação revisional de benefício acidentário. Decisão que não apreciou uma das causas de pedir, no caso, o percentual a ser aplicado sobre o salário de benefício. Vício insanável. Decretação da nulidade da sentença. Reconhecimento. Determinação da prolação de novo julgamento com a apreciação das causas de pedir formuladas na peça vestibular. Recurso do autor prejudicado.
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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento «citra petita». Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Julgamento citra-petita. Súmula 83/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inocorrência. Cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova. Dano moral. Não caracterização. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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178 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO REVISIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
1.Afigura-se o julgamento «citra petita quando o MM. Juiz Singular deixa de enfrentar o pedido revisional de juros remuneratórios e tarifas exigidas nos contratos de empréstimos consignados e de cartão com reserva de margem consignável, causa de pedir ou fundamento de defesa da parte derrotada. ... ()
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179 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Deixando magistrado de apreciar algum pedido (cumulado) formulado pelo autor ou parcela dele, como na hipótese de ação possessória onde pleiteada sucessivamente reparação de danos, evidente nulidade, pela decisão quanto ao pedido principal, sem exame do subsidiário, não efetuada correção no curso da demanda. Decisão anulada. Recurso provido.
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180 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RECONVENÇÃO NÃO JULGADA. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Apelação cível interposta contra sentença de procedência do pedido. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Auto de infração de trânsito. Julgamento citra petita. Ilegalidade de delegação do exercício do poder de polícia. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos materiais e morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 24, VI e VII, 280, § 4º, e 320 da Lei 9.503/97; e 128 458 e 460 do CPC/1973, bem como não foram opostos embargos de declaração para prequestionar os pontos que o recorrente entendeu omissos. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão citra petita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A conclusão do Tribunal de origem, no tocante à ocorrência de julgamento citra petita, não pode ser revista por esta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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183 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Não caracterização. Não obrigatoriedade do Juiz a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Precedente. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.
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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ALIMENTOS PARA FILHA MENOR, GUARDA E VISITAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA PARCIALMENTE
-Na ação de divórcio, a apresentação de pedido de partilha, guarda, visitas e alimentos para a filha menor, deduzido pela parte ré, em sede de contestação, é perfeitamente possível, tendo em vista o caráter dúplice da ação e os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, mostrando-se desnecessária a reconvenção. ... ()
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185 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ajuizamento de declaratória de inexistência de dívida cumulada indenização. Julgamento de procedência do feito. Ausência, todavia, de pronunciamento acerca dos danos materiais pleiteados na exordial e declaração de inexistência de dívida. Invalidade. Sentença anulada de ofício, determinação de prosseguimento o feito, com sua normal tramitação, com prolação do diploma pertinente. Sentença anulada e prejudicado o recurso do réu.
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186 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prestação de serviços de rastreamento de veículo. Falha. Não ocorrência. Erro de julgamento. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento citra petita. Interpretação lógico- sistemática. Descumprimento contratual. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.
1 - A reanálise do entendimento de que não caracterizado o alegado cerceamento de defesa, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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187 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA . NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OMISSÕES INEXISTENTES. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios não providos.
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188 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Decreto de parcial procedência, sem, contudo, apreciação dos pedidos concernentes às tarifas bancárias. Inadmissibilidade. Nulidade absoluta. Ocorrência. Decisão anulada de ofício para que todas as questões suscitadas na demanda sejam apreciadas em primeiro grau, vedada a adoção de condicionalidade. Recurso prejudicado.
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189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cominatória. Cessação de atividades comerciais. Alegado julgamento citra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de normas de caráter local. Recurso especial. Via inadequada. Súmula 280/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «CITRA PETITA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECADÊNCIA CONSTATADA - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO.
A parte beneficiária da gratuidade de justiça está dispensada do preparo, razão qual sua ausência não enseja deserção. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que explicita as razões de irresignação contra a decisão hostilizada. Configura-se julgamento citra petita quando inobservados os limites objetivos da demanda, sendo a declaração de nulidade da sentença medida que se impõe. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser aplicada a regra prevista no, II, do § 3º, do CPC, art. 1.013. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico, após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito, com fulcro no CPC, art. 487, II, é medida impositiva.... ()
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191 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Pretensão de reconhecimento de erro de medição para maior, re-parcelamento de dívida, substituição de fiação entre o poste de rua e o medidor na unidade residencial do consumidor - Improcedência - RECURSO INOMINADO - Omissão na sentença quanto ao pedido de substituição da fiação - Julgamento citra petita - Recurso prejudicado - NULIDADE DECLARADA.
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192 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA PERÍCIA. ARQUIVAMENTO COM BAIXA. SENTENÇA DEFINITIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO APRECIADA NA ORIGEM. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO APRESENTADO PELA PERÍCIA E, AO FINAL, DETERMINA O ARQUIVAMENTO COM BAIXA. CASO EM QUE O DECISUM PÕE FIM AO PROCESSO, AINDA QUE DE FORMA TÁCITA, DESAFIANDO, ASSIM, A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO §1º, ART. 203 C/C ART. 1.009, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
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193 - STJ. Constitucional e processual civil. Serviço notarial. Falha. Responsabilidade civil. Julgamento citra petita. Art. 460 CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nexo causal. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio notório. Ocorrência.
«1. Na origem, o Estado de Pernambuco foi condenado (responsabilidade objetiva) a indenizar danos experimentados por adquirente de imóvel vitimado por operação fraudulenta que contou com a colaboração do Cartório de Imóveis de São Lourenço da Mata, o qual emitiu declaração inverídica quanto à propriedade do lote adquirido pelo demandante. ... ()
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194 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sentença. Julgamento citra petita. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de ofício em apelação ou agravo retido. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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195 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Existência de três execuções em curso nos autos. Sentença que, entretanto, examinou apenas uma das execuções em trâmite. Silêncio acerca de duas execuções que não pode ser sanado pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recurso prejudicado.
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196 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Caracterização. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente com base nas queixas de «LER nos membros superiores. Descabimento, pois a decisão deixou de abordar a outra moléstia mencionada pela autora (disacusia). Sentença anulada de ofício, devendo o processo retornar à vara de origem, para que todas as causas de pedir sejam devidamente apreciadas.
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197 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito de forma simples. Ausência de apreciação de toda a causa de pedir e todos os pedidos formulados na inicial pelo Magistrado «a quo. Retorno dos autos à instância de origem, para prolação de nova decisão. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido.
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198 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. SENTENÇA RESCINDENDA COM JULGAMENTO CITRA PETITA . CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 490. NULIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA. INVIABILIDADE DO JUÍZO RESCISÓRIO. 1.
Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, sob alegação de que a sentença rescindenda, no que concerne à apreciação do pedido de diferenças salariais, teria incorrido em julgamento citra petita, com violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492: a autora alega que o pedido de diferenças salariais deduzido na Reclamação Trabalhista subjacente foi apresentado com dupla causa de pedir, isto é, as diferenças foram pleiteadas em razão dos atrasos e pagamentos parciais dos salários da autora a partir de 2018 e em função da redução salarial praticada pelas rés a partir de 1º/4/2019; a sentença rescindenda, contudo, teria apreciado a questão somente pela perspectiva da redução salarial ocorrida a partir de 1º/4/2019. 2. Cabe destacar, inicialmente, que, em se tratando de vício surgido na própria decisão rescindenda, faz-se desnecessário o pronunciamento explícito sobre a matéria veiculada, consoante a diretriz sedimentada no item V da Súmula 298 deste Tribunal. 3. A leitura da petição inicial do processo matriz evidencia duas causas de pedir específicas para o pedido de diferenças salariais: a primeira diz respeito às diferenças decorrentes dos pagamentos salariais parciais realizados a partir de 2018; a segunda trata das diferenças derivadas da redução salarial perpetrada a partir de abril de 2019. Houve, ainda, pedido alusivo a diferenças decorrentes da não concessão de reajuste previsto em instrumento coletivo a partir de 1º/5/2019. A sentença rescindenda, por sua vez, muito embora registre a causa de pedir apresentada pela autora relativamente aos pagamentos salariais parciais a partir de 2018, não contém uma linha sequer, em sua fundamentação, para a apreciação do pleito formulado nesse enfoque específico, limitando-se a apreciar as questões da redução salarial posterior a abril de 2019 e da não aplicação do reajuste normativo; não há, na sentença rescindenda, razão de decidir sobre o pedido de diferenças salariais derivadas dos pagamentos salariais parciais. Há, pois, nítido julgamento citra petita, em manifesta negativa de prestação jurisdicional na espécie. 4. Sinala-se que, diferentemente do que consignado pelo TRT no acórdão recorrido, não se trata de hipótese de incidência da regra prevista no CPC/2015, art. 508, isto é, do efeito preclusivo da coisa julgada, porque não se discute nestes autos fundamento passível de reforçar o acolhimento da pretensão da recorrente, mas de fundamento efetivamente integrado à causa petendi apresentada no feito primitivo, sobre o qual o Juiz deveria ter se pronunciado à luz do que dispõem os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. 5. De outra banda, o fato de a autora não ter oposto Embargos de Declaração à sentença rescindenda com vistas ao saneamento da omissão ora detectada não impede o manejo da Ação Rescisória, consoante a compreensão depositada em torno da OJ SBDI-2 41 desta Corte. 6. Corolário da configuração do julgamento citra petita é a violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, de modo a caracterizar a hipótese de rescindibilidade tratada pelo, V do CPC/2015, art. 966, impondo a reforma do acórdão regional e a procedência do pedido de corte rescisório. 7. A constatação de julgamento citra petita como causa de rescindibilidade inviabiliza o exercício do juízo rescisório, impondo a reabertura da jurisdição na Reclamação Trabalhista subjacente para que se complemente a prestação jurisdicional, na medida em que a Ação Rescisória, por se tratar de ação autônoma, não se confunde com o Recurso Ordinário, não se lhe aplicando o efeito devolutivo em profundidade e a teoria da causa madura de modo a autorizar, desde logo, o avanço no exame da preten-são sobre a qual se omitiu o julgador originário. 8. Recurso Ordinário conhecido e provido.... ()
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199 - TJMT. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Queda de passageiro no interior de ônibus. Lide secundária não decidida. Sentença citra petita. Decisum cassado. Recursos prejudicados. CPC/2015, art. 129.
«Nos termos do CPC/2015, art. 129, se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. A não observância a essa norma implica em julgamento citra petita que deve ser reparado.... ()
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200 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Julgamento «extra petita. Não podendo ao juiz conceder prestação jurisdicional diferente ou maior do que o pedido pelo demandante, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 460 em desatendimento ao princípio da congruência, evidenciada a nulidade do decidido em sentença que ouvida tratar de questões que lhe foram propostas e ainda delibera a respeito do que não fora pedido ao juízo. Decisão anulada para que outra seja proferida nos limites do deduzido na petição inicial.
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