(DOC. VP 210.8060.8500.5964)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sentença. Julgamento citra petita. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de ofício em apelação ou agravo retido. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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