(DOC. VP 146.8983.5017.2000)

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Caracterização. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente com base nas queixas de «LER» nos membros superiores. Descabimento, pois a decisão deixou de abordar a outra moléstia mencionada pela autora (disacusia). Sentença anulada de ofício, devendo o processo retornar à vara de origem, para que todas as causas de pedir sejam devidamente apreciadas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote