(DOC. VP 165.1531.9012.7100)

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Não caracterização. Não obrigatoriedade do Juiz a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Precedente. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

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