(DOC. VP 510.6887.8056.2755)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A

nulidade por julgamento citra petita não se configura quando o magistrado se limita a decidir os pedidos expressamente formulados na petição inicial. 2) A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, exige demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor em produzir a prova requerida. A mera condição de consumidor não implica a inversão automática do ônus probatório. 3) Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação juríd

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