(DOC. VP 155.8235.6000.1100)

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Julgamento «extra petita». Não podendo ao juiz conceder prestação jurisdicional diferente ou maior do que o pedido pelo demandante, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 460 em desatendimento ao princípio da congruência, evidenciada a nulidade do decidido em sentença que ouvida tratar de questões que lhe foram propostas e ainda delibera a respeito do que não fora pedido ao juízo. Decisão anulada para que outra seja proferida nos limites do deduzido na petição inicial.

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