(DOC. VP 147.5943.3013.7900)

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Anulação do julgado monocrático. Desnecessidade. Pedido cuja apreciação não depende de instrução. Conhecimento pelo Tribunal. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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