(DOC. VP 138.7581.4005.2400)

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ausência de apreciação de todos os pedidos contidos na exordial. Nulidade da sentença. Decretação de ofício. Prolação de novo julgamento. Determinação. Recursos prejudicados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote