(DOC. VP 240.8261.2695.2449)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia decidida nos limites estipulados na exordial. Julgamento citra petita. Inocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste STJ. Súmula 568/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado está em consonância com da jurisprudência do STJ, no sentido de não haver julgamento citra petita se a controvérsia é decidida dentro dos limites estipulados na petição inicial. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido. Documento eletrônico VDA42945062 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 20/08/2024 17:57:52Publicação no DJe/STJ 3935 de

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