(DOC. VP 103.1674.7328.7700)

TAMG. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Existência de dois pedidos um principal e outro acessório. Rejeição do primeiro. Desnecessidade de exame do segundo. CPC/1973, art. 458, III.

«Ocorre o vício «citra petita» da sentença quando o julgador deixa de examinar todas as questões debatidas em juízo. Sendo formulado pelo autor um pedido principal e outro acessório, a rejeição do primeiro dispensa o exame do segundo. Nesse caso, não ocorre o vício «citra petita».»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote