(DOC. VP 221.2120.7572.3975)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.039. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento citra petita. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Inviável o conhecimento do apelo raro na hipótese em que indicada ofensa a dispositivo de Lei desacompanhada da demonstração de como a Corte de origem teria incorrido na violação, por deficiente a fundamentação recursal. Inteligência da Súmula 284/STF. 3 - A alteração das concl

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