(DOC. VP 166.4515.1001.5200)

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Deixando magistrado de apreciar argumentos lançados em contestação bem como documentação correlata ao quanto exposto, não havendo enfrentamento dos temas suscitados pelos réus, nula é a decisão prolatada por ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93, não analisada na íntegra a «quaestio juris» deduzida, em cumprimento e esgotamento ao ofício jurisdicional. Decisão anulada. Recurso prejudicado.

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