(DOC. VP 220.2170.1366.3981)

STJ. Processual civil e tributário. Julgamento citra petita. Súmula 284/STF. Início da contagem do prazo prescricional a partir da dissolução irregular da empresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.102.431/RJ, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução 8/2008 do STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo extinguiu a Execução Fiscal pela ocorrência da prescrição. 2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. In casu, o recorrente alega que houve julgamento citra petita pela instância ordinária, contudo não aponta os dispositivos de lei violados. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissí

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