(DOC. VP 176.3005.6001.4800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento citra petita. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º, de 1973 impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na inicial, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por Unisys Brasil Ltda. em face do Município de São Luís/MA, em face do descumprimento de contrato de fornecimento de produtos e serviços de informática, firmado pela autora com o ente público. A sentença condenou o réu ao pagamento dos valores requeridos na inicial. O

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