(DOC. VP 925.9373.1486.8026) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM  INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO EVIDENCIADA NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.​​ INEXISTE A ALEGADA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, NÃO SE VERIFICANDO JULGAMENTO CITRA PETITA OU ULTRA PETITA, NEM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL RECONHECENDO E CONDENANDO EXCLUSIVAMENTE O AUTOR E, TAMPOUCO, SE VERIFICA OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDADO OS ASSUNTOS QUE INTEGRARAM A CAUSA DE PEDIR RECURSAL, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS POR AMBAS AS PARTES, ANALISADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, VERIFICADO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DADO A SOLUÇÃO VIÁVEL. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS, QUANDO O CONJUNTO DA PROVA É SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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