(DOC. VP 212.2458.4361.8643)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DESCONTOS - ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS: OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA» - SENTENÇA CASSADA. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita», e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra imposi

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