(DOC. VP 147.4303.6002.1300)

TJSP. Sentença. Julgamento «extra» ou «citra petita». Inocorrência. Atendimento aos requisitos previstos nos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459. Alegação de carência da ação não acolhida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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