(DOC. VP 161.6512.5002.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preclusão. Coisa julgada. Óbice para o direito material postulado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo. Ausência. Decisão mantida.

«1. Reconhecida nos acórdãos recorridos a existência de coisa julgada, não poderia o Tribunal de origem decidir o direito material postulado na ação, o que afasta a tese de julgamento citra petita. 2. O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas, de modo a se verifica

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