(DOC. VP 207.5223.0007.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade de arts. De Lei estadual e de nulidade de contratos de designação de pessoal, a título precário, com base neles efetuados. Sentença de improcedência do pedido anulada, pelo tribunal de origem. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, por vislumbrar a ocorrência de julgamento citra petita, anulou sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais postula a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 10 da Lei estadual 10.254/90

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