(DOC. VP 276.8423.4609.7998) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE FALÊNCIA DA RÉ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CITRA PETITA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, sob o entendimento de que a habilitação de crédito no processo falimentar da ré retiraria o interesse processual da demandante. A autora pleiteia a reforma da decisão para viabilizar o julgamento do mérito dos pedidos indenizatórios deduzidos na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão

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