(DOC. VP 734.2415.9131.6420) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa alegando nulidade da sentença por omissão na análise de teses defensivas arguidas em memoriais, notadamente a legítima defesa, a desclassificação para lesão corporal culposa e a aplicação da atenuante da violenta emoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a sentença proferida pelo juízo singular padece de nulidade por omissão na apreciação de teses defensivas expressamente suscit

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