(DOC. VP 883.1458.3142.7194)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CPC/2015, art. 339. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. O apelante sustenta a nulidade processual, alegando ausência de citação do corréu, que deveria compor o polo passivo da lide, caracterizando litisconsórcio passivo necessário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade processual decorrente da ausência de apreci

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