(DOC. VP 200.4002.1001.1300)

TJDF. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Consignação incidental. Declaração de cumprimento da obrigação na fundamentação da sentença. Dispositivo incompleto. Preliminar de ofício. Sentença citra petita. Causa madura. Reconhecimento da extinção da obrigação. Honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 540.

«1. Suscitada preliminar de ofício para ser reconhecida a nulidade da sentença que profere julgamento citra petita, ao reconhecer a extinção da obrigação na fundamentação da sentença e não declarar tal consequência jurídica em seu dispositivo. 2. Adentra-se ao mérito, com suporte no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II, por encontrar-se a causa suficientemente instruída. 3. A consignação em pagamento de forma incidental afasta os efeitos da inadimplência, conforme dispõe o C

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