Jurisprudência sobre
inquiricao de testemunha de acusacao

401 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Nulidade. Inversão na ordem da oitiva das testemunhas. Ofensa ao devido processo legal. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. CPP, art. 396. Inquirição por meio de carta precatória. Expedição que não suspende a instrução criminal. CPP, art. 222, § 1º. Ausência de demonstração do prejuízo. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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402 - TJSP. Apelação. Descumprimento de medida protetiva de urgência, por diversas vezes, em continuidade delitiva. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o acusado, no dia 30/9/2020, descumpriu medida protetiva expedida em favor da vítima Elaine, sua ex-companheira. Relatos contundentes da ofendida, corroborados pelas palavras das testemunhas inquiridas em juízo e pelas provas documentais juntadas aos autos. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparo. Pena-base acertadamente mantida no mínimo legal. Aumento em 1/6 na segunda fase, ante a reincidência, irreprochável. Continuidade delitiva devidamente reconhecida, sendo necessária a redução do aumento para a fração de 1/6, haja vista a demonstração, nos autos, de descumprimento das medidas protetivas por duas vezes, em observância à Súmula 659/STJ. Penas finalizadas em 4 meses e 2 dias de detenção. Regime semiaberto escorreito. Parcial provimento

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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Alegada violação do CPP, art. 212. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que as razões recursais repisam a alegação de que o Magistrado de primeiro grau, ao iniciar a inquirição das testemunhas, assumiu o protagonismo em clara violação do disposto no CPP, art. 212. ... (Continua)

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404 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de prova juntada aos autos no curso da instrução processual. Escrito cuja anexação ao feito não teria sido comunicada à defesa. Determinação de ciência à patrona do acusado antes do término da fase probatória. Possibilidade de conhecimento e impugnação do seu teor. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. É inviável o reconhecimento da nulidade de prova juntada aos autos no curso da instrução processual, se a defesa foi cientificada da sua anexação ao feito antes do final da instrução processual, não tendo demonstrado em que medida o conhecimento anterior acerca do seu conteúdo poderia ter alterado as provas até então produzidas, tampouco requerido diligências ou a reinquirição de testemunhas ante o seu teor.... (Continua)

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405 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Prévia manifestação do Ministério Público. Nulidade. Súmula 523/STF. Não comprovação de prejuízo. Atuação da magistrada. Inexistência de ilegalidades. Precedentes. Jurisprudência do STJ.

1 - Não há se falar em prisão preventiva decretada ex officio na hipótese em que houve prévia manifestação do Ministério Público por aplicação de medida restritiva diversa, no caso, a prisão temporária.... (Continua)

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406 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Oitiva da vítima mediante «depoimento sem dano. Concordância da defesa. Nulidade. Inexistência.

«1. Esta Corte tem entendido justificada, nos crimes sexuais contra criança e adolescente, a inquirição da vítima na modalidade do «depoimento sem dano, em respeito à sua condição especial de pessoa em desenvolvimento, procedimento admitido, inclusive, antes da deflagração da persecução penal, mediante prova antecipada (HC 226.179/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 16/10/2013). ... (Continua)

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407 - STJ. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (art. Da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 14). Apontada nulidade do processo em face da inobservância da ordem de inquirição das testemunhas e do acusado prevista no CPP, art. 400. Adoção de rito previsto em legislação especial.

«1. A Lei 11.343/2006 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de tráfico de entorpecentes, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. ... (Continua)

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408 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.

«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel. Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial. ... (Continua)

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409 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Necessidade de inquirição de testemunhas que, pela natureza de sua atuação profissional, devem ser ouvidas com urgência para se evitar o esquecimento. Precedentes desta corte.Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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410 - TST. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Adicional de periculosidade. Realização de prova técnica. Posterior afastamento da revelia. Indeferimento de nova perícia. Dano moral. Discriminação. Preterição em processo de promoção. Indeferimento de oitiva de testemunhas.

«1. A Corte de origem manteve o indeferimento de realização de nova prova pericial para apuração de periculosidade, ao fundamento de que «não houve declaração de nulidade de todo o processado, que tornasse inválida a perícia regularmente realizada, até porque, a prova da periculosidade é eminentemente pericial, mesmo nas hipóteses em que a reclamada é revel. Registrou que «o afastamento da pena de revelia em nada prejudica o bem elaborado laudo pericial. ... (Continua)

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411 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 288, parágrafo único, ambos do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Súmula 64/STJ. Complexidade do feito.

I - «Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa « (Súmula 64/STJ ).... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 616. Violação. Não ocorrência. Faculdade do julgador. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - A regra insculpida no CPP, art. 616 traduz uma faculdade do órgão julgador de segunda instância, nos recursos de apelação, em determinar, com base no conjunto fático probatório dos autos, a realização de novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020.) ... (Continua)

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413 - TJPE. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Réus presos há um ano e nove meses. Pena máxima cominada, três anos. Liberdade. Parecer ministerial favorável. Exame postergado pelo Juiz há mais de oito meses, aguardando o retorno de precatórias expedidas para interrogatórios de corréus residentes em outro estado. CPP, art.

«80. INOBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... (Continua)

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414 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, REQUER A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. COMO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, POSTULA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, SEM PREJUÍZO DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DA REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Da preliminar: como se depreende dos depoimentos prestados em Juízo, ambas as partes puderam formular suas perguntas diretamente às testemunhas e esclarecer as dúvidas pertinentes ao deslinde da causa sob a supervisão do douto Julgador, a quem compete não apenas complementar a inquirição, mas também tomar as declarações do ofendido e inquirir as testemunhas arroladas pela acusação, tal como dispõe o art. 473 do Estatuto Adjetivo Penal. Ainda que se admitisse a tese da defesa, não caberia a esta Câmara Criminal declarar, integral ou parcialmente, a inconstitucionalidade do CPP, art. 473, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no CF/88, art. 97. O simples afastamento da incidência do aludido dispositivo legal por esta Instância Revisora encontra-se vedado pelo Enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF. Além de não ter havido invasão do Magistrado na atividade acusatória, não consta dos autos nenhum prejuízo decorrente da forma em que se deu a inquirição das testemunhas, daí por que não há que se falar em nulidade da sessão plenária, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 da Lei Adjetiva Penal. Ademais, a defesa se quedou inerte durante a sessão plenária, e não impugnou a instrução no momento oportuno, o que torna preclusa a matéria, a teor do art. 571, VIII, do referido diploma legal. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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415 - STJ. Lavagem de dinheiro e quadrilha. Citação por edital. Existência de outro endereço do acusado nos autos. Ausência de expedição de carta precatória para tentar notificá-lo. Irrelevância. Réu não encontrado no referido local durante o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão. Notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime. Nomeação de defensora dativa para patrocinar o paciente quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Diligência na atuação. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo paciente. Nulidade não configurada.

«1. Constatado que o paciente estava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado nos endereços constantes dos autos, inexiste qualquer nulidade da citação editalícia sem que antes fosse expedida carta precatória para tentar notificá-lo em outro Estado da Federação, uma vez que, na fase inquisitorial, não foi lá encontrado quando do cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão, ostentando a condição de foragido desde a deflagração da ação penal. Precedentes. ... (Continua)

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416 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado. 3. Nulidade da ação penal. 4. Ausência de intimação da defensoria pública para uma das audiências em que inquiridas testemunhas da acusação. 5. Revisão Criminal. 6. Inércia da defesa. Nulidade arguida somente após oito anos. 7. Reconhecimento da preclusão. Precedentes do STF. 8. Agravo a que se nega provimento.

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417 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Audiência de instrução. Não-Observância do procedimento previsto no CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/08. Nulidade. Constrangimento evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

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418 - STJ. Habeas corpus. Arts. 33, «caput, 34, «caput, e 35, «caput, todos da Lei 11.343/2006. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Nulidade. Ausência do réu na audiência de instrução (oitiva de testemunhas por meio de carta precatória). Vício relativo. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Pleito de absolvição. Aplicação do princípio da consunção. Revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Aplicação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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419 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Direito processual penal. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Eventual superveniência de trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de ofício. Alegação de parcialidade do Juiz presidente do tribunal do Júri. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Competência para julgar os crimes dolosos contra a vida atribuída constitucionalmente ao conselho de sentença, e não ao Juiz de direito. Eventual influência negativa da condução de inquirição de testemunha, pelo magistrado togado, sobre os jurados, nem sequer alegada na inicial do writ. Pedido de habeas corpus não conhecido.

1 - Hipótese na qual as indagações do Juiz Presidente do Tribunal do Júri ao inquirir a irmã da Vítima durante a sessão plenária guardam absoluta relação com a causa, formuladas para que se esclarecesse quem em regra iniciava as constantes agressões mútuas (se a Ofendida, que foi morta, ou seu companheiro, o Réu, ora Paciente). Ainda que se possa conjecturar que o Juiz de Direito tenha sido incisivo em seus questionamentos, não há como concluir que atuou na condução do feito de forma parcial. ... (Continua)

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420 - STJ. Audiência. Prova testemunhal. Nulidade. Rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Nulidade relativa. Peculiaridades do caso concreto. Segurança jurídica. Ordem concedida. Precedentes do STJ.

«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. ... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Alegação de nulidade no procedimento investigativo. Ausência de condão de macular o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegada quebra do princípio da imparcialidade. Membros da comissão que são ouvidos como testemunha no bojo de ação penal. Não comprovação da emissão de juízo de valor ou prejulgamento. Ausência de juntada do inteiro teor dos depoimentos. Necessidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acusado que furta-se de comparecer ao ato de reinquirição, mesmo quando cientificado. Inteligência do princípio segundo o qual a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza («nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Precedentes. Oitiva do antigo patrono do acusado na condição de informante. Inexistência de nulidade. Garantia do sigilo profissional. Absolvição na esfera penal por não existem provas suficientes para a condenação. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da Justiça que importou na demissão do impetrante do cargo público de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

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422 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aditamento ao rol de testemunhas. Inexistência de prejuízo ao réu. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

«1 - O direito à prova não é absoluto; limita-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público e, na resposta à acusação, para a defesa. ... (Continua)

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423 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de uso de documento falso. CPP, art. 304. Ofensa ao CPP, art. 619 não verificada. Violação aos CPP, art. 158 e CPP, art. 159. Perícia grafotécnica realizada por perito oficial, em conformidade com o CPP, art. 159. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência do réu. Advogado de defesa regularmente cientificado sobre as datas do procedimento. Prejuízo não comprovado. Direito de presença. Nulidade relativa. Precedentes. Acareação de testemunhas. Diligência que não foi requerida pela defesa. Nulidade. Ausência de prejuízo. Falsificação e uso de documento falso. Imitação de assinaturas de advogados por Juiz federal em procurações. Ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública federal. Imitação grosseira. Súmula 7/STJ. Fato típico. Precedentes. Aposentadoria compulsória em processo administrativo no plenário do trf da 4ª região. Declinação da ação penal para Juízo Federal de primeira instância. Condenação. Perda do cargo nos termos do CPP, art. 92, I. Necessidade de maioria absoluta do tribunal e contrariedade ao CPP, art. 564, I. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«I - Tendo o Colegiado a quo consignado que a perícia grafotécnica foi realizada por perito oficial, em conformidade com o que dispõe o CPP, art. 159, não se verifica a suscitada contrariedade ao CPP, art. 619, CPP, art. 158 e CPP, art. 159. ... (Continua)

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424 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de uso de documento falso. CPP, art. 304. Ofensa ao CPP, art. 619 não verificada. Violação ao CPP, art. 158 e CPP, art. 159. Perícia grafotécnica realizada por perito oficial, em conformidade com o CPP, art. 159. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência do réu. Advogado de defesa regularmente cientificado sobre as datas do procedimento. Prejuízo não comprovado. Direito de presença. Nulidade relativa. Precedentes. Acareação de testemunhas. Diligência que não foi requerida pela defesa. Nulidade. Ausência de prejuízo. Falsificação e uso de documento falso. Imitação de assinaturas de advogados por Juiz federal em procurações. Ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública federal. Imitação grosseira. Súmula 7/STJ. Fato típico. Precedentes. Aposentadoria compulsória em processo administrativo no plenário do TRF da 4ª região. Declinação da ação penal para Juízo Federal de primeira instância. Condenação. Perda do cargo nos termos do CP, art. 92, I. Necessidade de maioria absoluta do tribunal e contrariedade ao CPP, art. 564, I. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«I - Tendo o Colegiado a quo consignado que a perícia grafotécnica foi realizada por perito oficial, em conformidade com o que dispõe o CPP, art. 159, não se verifica a suscitada contrariedade aos CPP, art. 619, CPP, art. 158 e CPP, art. 159. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Celebração do acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Nulidade. Oitiva de testemunhas. Indeferimento motivado de perguntas pelo juiz. Preclusão da matéria. Ausência de prejuízo. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desclassificação para o delito de estelionato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de cabimento do acordo de não persecução penal foi Documento eletrônico VDA43100014 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 26/08/2024 18:49:55Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 0d2baf4a-cb8b-46de-8e61-eb5e3f96758c primeiramente trazida neste regimental, o que constitui indevida inovação recursal acobertada pela preclusão consumativa.... (Continua)

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426 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.

«... No que se refere ao mérito, dissentem os juízos sobre ser possível o processamento de pedido de justificação judicial no âmbito dos juizados especiais federais. ... (Continua)

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427 - STJ. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e por concurso de pessoas. Nomeação de defensor dativo. Patrono que se manteve inerte, embora intimado para acompanhar o feito. Ausência de intimação. Súmula 7/STJ. Situação que não fere norma processual. Prejuízo não demonstrado. Súmula 155/STF e Súmula 523/STF.

«I - O Tribunal a quo consignou que o advogado constituído foi intimado para a audiência de inquirição das testemunhas e demais atos processuais de instrução, mantendo-se, contudo, inerte. Por essa razão, nomeou-se defensor dativo para o acompanhamento do feito. Infirmar o consignado pelo Colegiado a quo demandaria revolvimento de fatos e provas, situação vedada na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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428 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prazo. Excesso. Inocorrência. Instrução finda. Pronúncia preclusa. Feito em vias de ser julgado. Súmula 21, STJ. Ilegalidade ausente.

«1. A precária instrução da inicial inviabilizaria a cognição da controvérsia, todavia, os informes prestados pelo juiz a quo supriram parcialmente a lacuna probatória, viabilizando o julgamento do writ. ... (Continua)

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429 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Crime de homicídio duplamente qualificado. Ausência de oitiva das testemunhas da defesa, na fase de instrução preliminar, não arguida nas alegações finais. Preclusão. CPP, art. 564, III, e, segunda parte, CPP, art. 571, I, e CPP, art. 572, I. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563 e Súmula 523/STF. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Instrução criminal bifásica. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. writ não conhecido. Liminar cassada.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Trancamento da ação penal. Matéria preclusa. Sentença proferida. Materialidade e autoria delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presença do agravante na audiência de interrogatório das testemunhas. Recusa e objeção do agravante para a intimação. Inquirição das testemunhas diretamente pelo Juiz antes das partes. Ausência de nulidade. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a superveniência da sentença penal condenatória esvai a análise de inépcia da denúncia, porque viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa durante a instrução criminal, não mais existindo mera acusação em face do acusado, mas a definição de sua culpa, em sentença, que passa a ser passível de enfrentamento recursal. ... (Continua)

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431 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro, ameaça e cárcere privado. Oitiva da vítima em prédio fora do fórum. Presença do advogado do réu. Procedimento de acordo com a previsão contida no CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. O CPP, art. 217 da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento. ... (Continua)

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432 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de requisitos. Prejudicado. Condenação em segundo grau. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF e do STJ. STJ. Destituição de advogado. Ausência de intimação. Réu foragido. Novo defensor nomeado logo após cumprimento do mandado de prisão. Ausência de prejuízo. Oitiva das testemunhas inversão da ordem. Expedição de carta precatória. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1 - O pedido de revogação da prisão preventiva resta prejudicado em razão da extinção dos recursos ordinários perante o Tribunal de segundo grau de jurisdição nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgadomento do HC 126.292/MG e das ADCs 43 e 44 . ... (Continua)

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433 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cartas precatórias. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas de acusação e de defesa. Possibilidade. Inteligência do art. 400 c/c CPP, art. 222, CPP e jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de prejuízo. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, art. 222 (RHC 38.435/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/05/2014). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Audiência destinada a oitiva de testemunhas em carta precatória. Impedimento de comparecimento do advogado constituído pelo réu, em virtude de outra audiência marcada para a mesma data em outra cidade. Réu que advogou em causa própria durante a oitiva das testemunhas de acusação e foi representado por advogado ad hoc quando foram ouvidas as testemunhas de defesa. Ausência de prejuízo. Conveniência da instrução do feito. Vários réus, dentre os quais alguns presos, com dificuldade de reagendamento de nova data conveniente. Inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa em carta precatória (CPP, art. 222). Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 213, caput, na forma do art. 71, ambos do CP. Indevida produção antecipada de provas. Oitiva de testemunhas de acusação. Tema não abordado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade da citação por edital. Matéria já decidida nesta corte. Prejudicialidad e do exame pretendido. Nova oitiva de testemunhas. Indeferimento. Decisão fundamentada. CPP, art. 400, § 1º. Agravo regimental improvido. 1. O tema relativo à indevida produção antecipada de provas, diante da oitiva das testemunhas da acusação, não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, o que inviabiliza a análise por esta corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Como é cediço, matéria não enfrentada na corte de origem não pode ser analisada diretamente neste tribunal superior, sob pena de supressão de instância. (hc 378.585/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 6/04/2017, DJE 20/4/2017). 3. A alegada nulidade decorrente da citação editalícia do paciente foi objeto de exame nos autos do habeas corpus 726.188/SP, com decisão que transitou em julgado em 12/4/2022, de forma que efetivamente prejudicada a pretensão defensiva no ponto.

4 - O indeferimento de nova oitiva de testemunhas decorreu do fato de que o réu estava foragido, não podendo se valer do argumento de que teria que ter participado da colheita da prova oral, sob pena de beneficiá-lo com a própria torpeza. Demais disso, a realização de uma nova inquirição das testemunhas e da vítima, afrontaria o espírito protetor da Lei 13.431/2017, ocasionando a chamada revitimização ou vitimização secundária, situação que não pode ser aceita, sob pena de violação aos interesses da criança. 5. Verificado que o indeferimento da prova requerida pela defesa decorreu de decisão fundamentada, consoante o que preconiza o CPP, art. 400, § 1º, não há ilegalidade a ser sanada. 6. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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436 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Inquirição de testemunhas pelo juiz. CPP, art. 212. Ausência de violação do sistema acusatório. Princípio da busca da verdade real. Insuficiência probatória para condenação. Impossibilidade de análise em habeas corpus. Ordem não conhecida. Ausência de ilegalidade flagrante.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Ausência do réu preso na audiência de oitiva das testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Ausência de demonstração. Writ não conhecido.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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438 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente denunciado por roubo triplamente qualificado (art. 157, I, II e V do CPb). Excesso de prazo na custódia preventiva. Notícia de prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Não comparecimento do recorrente à audiência de inquirição de testemunhas de acusação, realizada em outra comarca. Presença, todavia, do advogado constituído, que nada arguiu. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ. Parecer do mff pelo conhecimento parcial do recurso e, na extensão, pelo seu desprovimento. Recurso ordinário prejudicado relativamente à tese de excesso de prazo da custódia cautelar, negando-Se-Lhe provimento quanto à alegada nulidade.

1 - Em pesquisa realizada na página eletrônica do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se a prolação de sentença condenatória em desfavor do recorrente. Prejudicado o pleito de excesso de prazo da custódia cautelar.... (Continua)

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439 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime militar. Peculato-furto. CPM, art. 303, § 2º. Nulidades. Reconhecimento pretendido. Paciente indultado. Afastamento, em caráter excepcional, da Súmula 695/STF. Hipótese em que, além de subsistirem os efeitos secundários da condenação, como a reincidência, o Superior Tribunal Militar, ao julgar a apelação do paciente, rejeitou a mesma preliminar de nulidade do processo suscitada na impetração. Inviabilidade de se relegar, para a revisão criminal, de competência da mesma Corte, a rediscussão da matéria, uma vez que sobre ela já se manifestou, por unanimidade. Necessidade de sua apreciação, desde logo, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa ao princípio da proteção judicial efetiva (CF/88, art. 5º, XXXV). Óbice processual ao conhecimento da impetração afastado. Testemunhas. Inquirição por carta precatória. Não apresentação de réu preso à audiência no juízo deprecado. Nulidade inexistente. Defesa do paciente que, apesar de intimada do ato, não requereu expressamente sua participação na audiência. Ausência de prejuízo, uma vez que as testemunhas nada de substancial trouxeram para a apuração da verdade processual. Presença do paciente no juízo deprecado que não teria o condão de influir nos depoimentos nem de alterar o seu teor. Precedentes. Interrogatório. Realização ao final da instrução (CPP, art. 400). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei 11.719/08, em detrimento do Decreto-Lei 1.002/1969, art. 302. Precedentes. Nulidade absoluta. Prejuízo evidente. Subtração ao réu do direito de, ao final da instrução, manifestar-se pessoalmente sobre a prova acusatória desfavorável e de, no exercício do direito de audiência, influir na formação do convencimento do julgador. Condenação. Anulação em sede de habeas corpus. Indulto. Subsistência dos seus efeitos, na hipótese de nova condenação. Impossibilidade de o writ agravar a situação jurídica do paciente. Vedação da reformatio in pejus. Ordem concedida.

«1. Não obstante indultado o paciente, as peculiaridades do caso concreto autorizam a superação do óbice processual representado pela Súmula 695/STF, segundo a qual «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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440 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Interrogatório do réu colaborador antes das testemunhas de defesa. Vedação legal para que réu atue como assistente de acusação. Ofensa à ordem legal de produção de prova testemunhal. Possibilidade de produção de novas provas ao final da instrução processual. Ausência de nulidade. Agravos regimentais a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravos regimentais interpostos por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos atacando decisão monocrática que indeferiu o pedido de realização do interrogatório do corréu colaborador antes da inquirição das testemunhas de defesa. ... (Continua)

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441 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Imputações vagas e imprecisas. Inocorrência. Correto enquadramento. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Poder de investigação. Nulidade rejeitada. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Reinquirição da testemunhas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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442 - STJ. Habeas corpus. Contrabando, corrupção ativa, posse ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não enfrentada no acórdão atacado. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Princípio da razoabilidade.

1 - Inviável o enfrentamento do pedido de revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação, visto que a matéria não foi examinada no acórdão atacado. Ademais, não foram juntados aos autos as cópias do arestos que apreciaram esse tema.... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INQUIRIÇÃO PELO MAGISTRADO. SISTEMA DE CROSS EXAMINATION ADOTADO PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212. PERMISSIVO DE PERGUNTAS DIRETAS ÀS TESTEMUNHAS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ NOTADAMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO POR DISPARO ACIDENTAL. NÃO ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CADERNO DE PROVAS EM CONSONÂNCIA COM A DELIBERAÇÃO DOS JURADOS. ÔNUS DA DEFESA EM DEMONSTRAR QUE A DECISÃO FOI, MANIFESTAMENTE, CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESATENDIDO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. PRESERVADA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

O presente recurso possui fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada a ocorrência de nulidade posterior à pronúncia e decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, consoante inteligência da Súmula 713/STF. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POR INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. A Lei 11.690/2008 introduziu o método de exame direto e cruzado da prova oral, eliminando o antigo sistema presidencial em que o Magistrado fazia as perguntas e reperguntas, característico do processo inquisitório, adotando, assim, o sistema anglo-americano conhecido por cross examination, que autoriza às partes formularem diretamente perguntas às testemunhas. Entretanto, é cediço que o novel comando legal não veda que o Juiz formule perguntas quando necessário, uma vez que apenas acrescentou ao rito a possibilidade de contato verbal direto entre as partes e as testemunhas. Nada obstante, prevalece no processo penal o princípio da instrumentalidade das formas, enfatizando-se que pautado no princípio geral norteador das nulidades - pás de nullité sans grief - ínsito no CPP, art. 563, impõe ao suposto prejudicado o ônus de demonstrar o prejuízo sofrido, capaz de nulificar o processo, não lhe socorrendo a simples alegação de sua ocorrência, como no caso em tela, no qual a Defesa, na ocasião da Sessão Plenária, sequer consignou sua irresignação em ata. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. O Tribunal do Júri tem previsão no CF/88, art. 5º, XXXVIII, com competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os conexos, garantindo a Carta Magna a soberania dos veredictos e o sigilo das votações. E a autoria e materialidade delitivas do delito de homicídio qualificado foram demonstradas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, máxime pela prova oral produzida, sendo possível concluir que havia duas teses: tiro proposital na cabeça da vítima e disparo acidental, tendo o Júri, soberanamente e com amparo no princípio da íntima convicção, optado por acolher a versão da acusação, sendo certo que, somente, a decisão, inteiramente, desprovida de qualquer suporte probatório, é que autorizaria, de maneira excepcional, a desconstituição do veredicto soberano dos Jurados. Precedentes. DA QUALIFICADORA. Acertada a incidência da circunstância do RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, porque, conforme se extrai da prova oral, o ofendido, desarmado, foi atingido de forma repentina pelo acusado, que em uma reunião familiar, sacou a arma de fogo escondida na cintura e disparou contra a sua cabeça, fugindo em seguida. Outrossim, segundo a jurisprudência tranquila de nossos Tribunais, a qualificadora, apenas, será afastada se, manifestamente, improcedente, ou teratológica, ou seja, se solteira dentro do acervo probatório coligido aos autos, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, o que não é o caso dos autos. Precedentes. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando CORRETOS: (1) a fixação da pena-base no mínimo legal, inexistindo outros moduladores; (2) o estabelecimento do regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, §2º, ¿c¿, do CP e (3) a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nem a sua suspensão condicional, por ausência dos requisitos legais. ... (Continua)

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444 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição (CP, art. 228 e CP art. 229). Citação por edital. Produção antecipada de provas. Contemporização da Súmula 455/STJ. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não apenas pelo decurso do tempo (fatos ocorridos em 2009), mas também pela perda da qualidade da prova prestada, tratando-se de supostas vítimas de exploração sexual, mantidas em casa de prostituição mediante grave ameaça e emprego de fraude. ... (Continua)

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446 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade da ação penal. Sistema acusatório. CPP, CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Concordância dos patronos do acusado com a adoção dos sistema presidencialista para a inquirição das testemunhas. Incidência do art. 565. Mácula suscitada apenas no recurso de apelação. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto à defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Eventual inobservância à ordem estabelecida no CPP, art. 212 caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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447 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. DELITOS DE HOMICÍDIO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DOS JURADOS SEM CONTRADIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

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448 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Motivação da decisão de pronúncia. Ausência de prequestionamento. Inversão do procedimento do CPP, art. 411. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Despacho que confirma a pronúncia em sede de juízo de retratação. Desnecessidade de nova fundamentação. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como apreciar a questão acerca da ausência de motivação do acórdão recorrido, que manteve a decisão de pronúncia (violação do CPP, art. 381, II e III), uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/ STF. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos, sujeição de criança a vexame ou constra ngimento, lesão corporal e tortura física e psicológica contra criança. Teses defensivas que não foram objeto de análise pelo tribunal de origem. Supressão indevida de instância. Não conhecimento. Contemporaneidade dos fundamentos usados para a decretação da prisão preventiva. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Os argumentos de as testemunhas supostamente ameaçadas já haverem sido inquiridas - remanescendo apenas a oitiva de testemunhas da acusação - e da existência de justificativa para a ré haver retirado as mobílias do local, que evidenciariam não ser necessária a custódia cautelar da acusada para fins de garantia da instrução criminal, não foram objeto de análise pelo Tribunal estadual, a impedir sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de supressão indevida de instância. ... (Continua)

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450 - STF. Habeas corpus. Réu militar. Dever do estado de assegurar ao réu militar transporte para comparecer à audiência de inquirição de testemunhas, ainda que o juízo processante tenha sede em local diverso daquele em que situada a organização militar a que o acusado esteja vinculado (Decreto 4.307/2002, art. 28, i). Pedido deferido. Interrogatório judicial. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos acompanhar o interrogatório dos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados mostrarem-se colidentes. Prerrogativa jurídica cuja legitimação decorre do postulado constitucional da ampla defesa. Direito de presença e de comparecimento do réu aos atos de persecução penal em juízo. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. A garantia constitucional do «due process of law como expressiva limitação à atividade persecutória do estado (investigação penal e processo penal). O conteúdo material da cláusula de garantia do «due process. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso de agravo improvido. A essencialidade do postulado do devido processo legal, que se qualifica como requisito legitimador da própria «persecutio criminis.

«- O exame da cláusula referente ao «due process of law permite nela identificar alguns elementos essenciais à sua configuração como expressiva garantia de ordem constitucional, destacando-se, entre eles, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis «ex post facto; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a autoincriminação); (k) direito à prova; e (l) direito de presença e de «participação ativa nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes. ... (Continua)

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