(DOC. VP 241.1011.1333.2635)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 288, parágrafo único, ambos do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Súmula 64/STJ. Complexidade do feito.

I - «Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa « (Súmula 64/STJ ). II - No caso em tela, as peculiaridades da causa - formação de quadrilha armada e roubo circunstanciado, a necessidade de expedir cartas precatórias para diversas comarcas, para inquirição de testemunhas de acusação e defesa - tornam razoável e justificada a demora para a formação da culpa, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal. Ordem deneg

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