(DOC. VP 197.8112.2004.8900)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - A análise dos documentos que instruem o writ evidencia que ainda falta a oitiva de cinco testemunhas arroladas pela acusação para que, posteriormente, seja inquiridas as testemunhas de defesa e,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote