(DOC. VP 202.5825.4004.1800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Motivação da decisão de pronúncia. Ausência de prequestionamento. Inversão do procedimento do CPP, art. 411. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Despacho que confirma a pronúncia em sede de juízo de retratação. Desnecessidade de nova fundamentação. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como apreciar a questão acerca da ausência de motivação do acórdão recorrido, que manteve a decisão de pronúncia (violação do CPP, art. 381, II e III), uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/ STF. 2 - A expedição de carta precatória não suspende o trâmite da ação penal, de modo que a inquirição de testemunh

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