Jurisprudência sobre
inquiricao de testemunha de acusacao
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251 - STJ. Habeas corpus. Ação penal originária de Tribunal Regional federal. Ordem da oitiva das testemunhas. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. ... ()
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252 - STJ. Habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Recurso não provido.
«1 - O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... ()
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253 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Inversão da ordem para o interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas por precatória. Inexistência de prejuízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Violação. Não ocorrência. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Não há falar em mácula na realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva de testemunhas de acusação, inquiridas por meio de carta precatória, pois este Superior Tribunal, em consonância com o disposto no CPP, art. 222, §§ 1º e 2º, possui o entendimento de que a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal.(RHC 44.385/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 09/09/2014). ... ()
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255 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Preliminares. Ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Acusado autorizou o ingresso dos policiais militares em sua residência. Hipótese que afasta a arguição de invasão de domicílio - autorização do morador (CF/88, art. 5º, XI). Alegação de nulidade por violação ao direito ao silêncio. Descabimento. Inexistência de norma processual que condicione referidos agentes públicos ao dever de cientificar o preso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem. Direito ao silêncio amplamente assegurado ao apelante na delegacia de polícia e no contraditório, oportunidades em que foi inquirido acompanhado de defensor. Matéria preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para a figura culposa. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Posse dos bens de origem espúria inverte o ônus probatório e gera presunção de responsabilidade. Inteligência do CPP, art. 156. Dolo demonstrado pelo relato da vítima e da testemunha, os quais confirmaram que o acusado fora advertido da origem ilícita dos objetos. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-fase fixada no mínimo legal e assim se tornou definitiva, ante a ausência de outras causas modificadoras. Pleito defensivo para redução da reprimenda em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. S Segunda fase da dosimetria que deve respeitar os parâmetros cominados pelo legislador. Ausência de determinação de afastamento ou cancelamento da Súmula 231 pelo C. STJ. Manutenção do status de precedente vinculante. Regime aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (CP, art. 44). Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - STF. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão inexistente. Prisão cautelar. Revogação. Rejeição.
«1. Ausentes os vícios embasadores a oposição de embargos declaratórios, ao feitio do CPP, art. 619, especificamente a alegada omissão quanto à situação prisional do paciente, com o devido enfrentamento dos temas que se impunham e consideradas em especial a ordem concedida de ofício, no sentido da anulação do processo desde a audiência de inquirição das testemunhas de acusação inclusive, e o fato de estar o paciente a responder à ação em liberdade. ... ()
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257 - STJ. Mandado de segurança. Irregularidades no setor de informática da ans. Anulação de sanção disciplinar imposta por Ministro de estado. Afirmada nulidade decorrente de inobservância de direito à não autoincriminação. Depoimentos prestados por testemunha que, posteriormente, passa à condição de sindicada. Inexistência de vício. Alegada falta de atribuição da autoridade administrativa que não se confirma. Ausência de informação não essencial constante do sistema de acompanhamento administrativo-processual. Irrelevância. Impossibilidade de reexame de provas. Vedação de ingerência em mérito administrativo.
«1. Servidora comissionada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Gerente-Geral de Informações e Sistemas) punida com destituição do cargo em comissão, em decorrência de: a) contratação direta de empresa para serviço de «customização» de sistema eletrônico, pelo valor de R$ 542.824,45 (quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos); b) ilegal contratação emergencial para serviço de «fábrica de software»; e c) irregularidade na gestão e fiscalização de contratos de outsourcing e «fábrica de softwares», sob a fundamentação de haver procedido de forma desidiosa, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 117, XV. ... ()
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258 - STJ. Indeferimento de pedido de substituição e ampliação de rol de testemunhas. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Nos termos do CPP, art. 406, na primeira fase do procedimento do júri o momento adequado para o arrolamento de testemunhas pelo Ministério Público é na denúncia, e pela defesa na resposta à acusação. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e permitido. Interrogatório do réu antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a inquirição das testemunhas. Possibilidade. CPP, art. 222, § 1º e § 2º. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste ilegalidade no interrogatório do acusado antes da juntada da carta precatória de oitiva de testemunha da defesa, uma vez que, conforme o disposto no CPP, art. 222, §§ 1º e 2º, a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp 986.833/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017). ... ()
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260 - STF. «Habeas corpus. Ampla defesa. Prova testemunhal. Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado. Inadmissibilidade. A garantia constitucional da plenitude de defesa: uma das projeções concretizadoras da cláusula do «due process of law. Caráter global e abrangente da função defensiva: defesa técnica e autodefesa (direito de audiência e direito de presença). Pacto internacional sobre direitos civis e políticos/ONU (artigo 14, 3, «d) e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (art. 8º, § 2º, «d e «f). Dever do Estado de assegurar, ao réu preso, o exercício dessa prerrogativa essencial, especialmente a de comparecer à audiência de inquirição das testemunhas, ainda mais quando arroladas pelo Ministério Público. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CPP, art. 217 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. Decreto 678/92, art. 14, 3, «d (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/92, art. 8º, § 2º, «d e «f (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). CPP, art. 217.
«... Cabe assinalar, desde logo, que os fundamentos que dão suporte a esta impetração revestem-se de inquestionável importância jurídica, pois o caso ora em exame põe em evidência controvérsia consistente no reconhecimento de que assiste, ao réu preso, sob pena de nulidade absoluta, o direito de comparecer, mediante requisição do Poder Judiciário, à audiência de instrução processual em que serão inquiridas testemunhas em geral, notadamente aquelas arroladas pelo Ministério Público. ... ()
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261 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Processo penal. Instrução criminal. Inquirição direta das testemunhas pelo magistrado.Influência das respostas das testemunhas na formação da verdade substancial. Impossibilidade de avaliação sem incursão no conjunto fático probatório. Nulidade relativa. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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262 - STJ. Constitucional e administrativo. Demissão de servidores públicos. Policiais rodoviários federais. Imputações de corrupção e improbidade administrativa. Existências. Manutenção da pena aplicada.
«1. Questiona-se o ato demissional de policiais rodoviários federais acusados de receberam ilegalmente valores de caminhoneiros que trafegavam pela BR 393. ... ()
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263 - STF. Habeas corpus. Cabimento para verificar a suficiência e a idoneidade da fundamentação de decisão judicial. II. Pronúncia: motivação suficiente: CPP, art. 408.
«1. Conforme a jurisprudência do STF «ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação (RE 287658, 1ª T, 16/09/2003, Pertence, DJ 10.3.03). ... ()
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264 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11.690/2008. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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265 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada nulidade por ausência de intimação dos advogados do acusado acerca da data da inquirição de testemunha no juízo deprecado. Suficiência da notificação acerca da expedição da carta precatória. Súmula 273/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Prejudicialidade da alegação de excesso de prazo. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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266 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada. Nulidades. Ausência de defesa prévia. Interrogatório antes da instrução e sem a presença de defesa técnica. Direito de presença em audiência para inquirição de testemunha. Ausência de defesa. Não configurada ilegalidade. Constrangimento não verificado. Prejuízo não comprovado. Pas de nullitè sans grief. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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267 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 129, § 1º, 129, § 9º, 140, § 2º e 147 do CP. Ausência de rol de testemunhas na defesa prévia. Prejuízo não demonstrado. Nulidade do processo. Inocorrência. Audiência de inquirição da vítima e das testemunhas. Ausência do defensor. Inexistência de nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Recurso provido em parte.
1 - A nulidade pela falta de apresentação de rol de testemunhas na defesa prévia, é de natureza relativa, a reclamar arguição oportuna e demonstração de prejuízo - princípio pas de nulitté sans grief -, não bastando, como não basta, o simples relato da ocorrência de cerceamento de defesa, sem a demonstração de reais consequências. (Precedentes)... ()
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268 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Audiência de instrução e julgamento. Oitiva de testemunhas. Inquirição direta pelo magistrado. Ausência de demonstração de prejuízo. Influência das respostas das testemunhas na formação da verdade substancial. Impossibilidade de avaliação sem incursão no conjunto fático probatório. Ausência de nulidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Encerramento da instrução criminal. Autos remetidos ao tribunal local conclusos com apelação. Morosidade desarrazoada não evidenciada. Feito que tramita regularmente. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.
I - O CPP, ao tratar sobre o tema «nulidade, estabelece que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563), e ainda, que «não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (art. 566).... ()
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269 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo impróprio duplamente circunstanciado. Concurso de agentes. Organização criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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270 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a homicídio tentado. Tese de legítima defesa. Ausência de motivação idônea para sua rejeição pelas instâncias ordinárias. Testemunho indireto (hearsay testimony) que não serve para fundamentar a condenação. Ofensa ao CPP, art. 212. Ausência de identificação, pela polícia, das testemunhas oculares do delito, impossibilitando sua ouvida em juízo. Falta também do exame de corpo de delito. Violação do CPP, art. 6º, III e VII, e CPP, art. 158. Desistência, pelo parquet, da ouvida de duas testemunhas identificadas e da vítima. Graves omissões da polícia e do Ministério Público que resultaram na falta de produção de provas relevantes. Teoria da perda da chance probatória. Desconsideração do depoimento do representado. Evidente injustiça epistêmica. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente.
1 - O representado foi condenado em primeira e segunda instâncias pela prática de ato infracional análogo a homicídio tentado. ... ()
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271 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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272 - STJ. Processual penal. Oitiva das testemunhas pelo Juiz antes das partes. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo na espécie. Matéria preclusa. Excesso de prazo. Não ocorrência.
«1 - A inquirição das testemunhas pelo juiz, antes que assim o fizesse a acusação e a defesa, é mera nulidade relativa, conforme entendimento das duas turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, dependente da demonstração de prejuízo, ausente na espécie. Ademais, a matéria está preclusa, pois não suscitada nas alegações finais. ... ()
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273 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. CPP, art. 400. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Nulidade. Não ocorrência. Demonstração do prejuízo. Inexistência. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563, segundo o princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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274 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Inquirição judicial. CPP, art. 212. Inversão de ordem. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do ato. ... ()
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275 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 305, c.c. CPM, art. 70, alínea L, na forma, art. 53, todos. Nulidade do processo em face da inobservância da ordem de inquirição das testemunhas e do acusado prevista no CPP, art. 400. Adoção de rito previsto em legislação especial. Ausência de constrangimento ilegal. Pleitos absolutórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado no sentido de que se aplica ao processo penal militar a norma especial contida no CPP, art. 302 Militar, quanto à realização do interrogatório no início da instrução criminal («O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designados pelo juiz, após o recebimento da denúncia; e, se presente à instrução criminal ou preso, antes de ouvidas as testemunhas). ... ()
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276 - STJ. Prova testemunhal. Processual penal. Furto. Violação do CPP, art. 563, CPP, art. 564, IV, CPP, art. 565 e CPP, art. 571, VIII. Pleito de decote da nulidade absoluta reconhecida pela corte de origem. Audiência de instrução para inquirição de testemunhas. Ausência do réu preso. Defensor dativo sem contato prévio com o acusado, portanto, sem conhecimento dos fatos. Prejuízo demonstrado. Manutenção dos termos do acórdão que se impõe. Recurso especial desprovido.
No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa. ... ()
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277 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados e ocultação de cadáver. Indeferimento da oitiva de 10 (dez) testemunhas e 4 (quatro) informantes pela defesa. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 422, CPP. Contexto fático único. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade da produção de prova testemunhal. Análise. Inviabilidade via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário desprovido.
«1 - O CPP, art. 422, Código de Processo Penal estabelece rol de 5 (cinco) como limite para inquirição das testemunhas de defesa. ... ()
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278 - STJ. Roubo circunstanciado tentado e corrupção de menores. Indeferimento motivado de produção de prova pericial e de depoimentos prestados em processo de apuração de ato infracional. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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279 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Réu em liberdade. Nulidade da citação por edital. Questão superada ante a posterior citação pessoal do paciente. Audiência das testemunhas de acusação realizada sem a presença de defensor constituído. Ausência de nomeação de defensor ad hoc. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Precedentes. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, para anular o ato de ouvida das testemunhas de acusação, extensiva ao co-Réu.
1 - Encontra-se superada a assertiva de nulidade do edital de citação, porque o paciente foi posteriormente citado pessoalmente e interrogado na presença de defensor público, ausente prejuízo no ponto.... ()
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280 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão. Nulidade. Alegada ofensa ao CPP, art. 212. Oitiva por meio de carta precatória. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Ainda que a nova redação do CPP, art. 212 tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade. ... ()
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281 - STJ. Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Nulidade não suscitada no momento processual oportuno (alegações finais). Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Writ indevidamente utilizado em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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282 - STF. Processo penal. Nulidade. Carta precatória. CPP, art. 222. CPP, art. 163.
«1 - Pacífico é o entendimento do STF, já objeto da Súmula 155/STF, de ser relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunhas. Essa relatividade mais se robustece quando, como ocorreu na espécie, a sentença, que transitou em julgado para a acusação, desconsiderou o valor probante das testemunhas de acusação ouvidas por precatória. Inexistência de qualquer prejuízo ao paciente. ... ()
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283 - STF. «Habeas corpus. Audiência de inquirição de testemunhas de acusação realizada por carta precatória. Ausência do paciente. Regime inicial de cumprimento da pena. Desfundamentação.
«A presença do réu à audiência não é formalidade exigida pela lei, não gerando a nulidade pretendida. Aliás, a jurisprudência do STF se posiciona no sentido de ser desnecessária a requisição do réu preso para outra comarca em que se proceda a prova por precatória. (HC 68.083, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 139/519).... ()
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284 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de defesa prévia. Não formulação de perguntas durante a audiência de oitiva das vítimas e testemunhas de acusação. Ausência de requerimento de diligências na fase do CPP, art. 499. Alegações finais genéricas e apresentadas a destempo. Falta de defesa técnica. Caracterização. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida. Demais nulidades e pleito para aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade. Pedidos prejudicados. Concessão da ordem.
1 - A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no CF/88, art. 5º, LV, engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e a defesa técnica, a qual deve ser plena e efetiva, sob pena de ofensa ao aludido preceito.... ()
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285 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Existência. Correção sem atribuir efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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286 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico e associação para o tráfico. 3. Nova redação do CPP, art. 212, trazida pela Lei 11.690/08. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de manifestação no momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. Peculiaridade do caso concreto. Sentença condenatória não lastreada exclusivamente na prova oral colhida pelo juiz na audiência de instrução, diante do não comparecimento do membro do Ministério Público. Não ocorrência violação do sistema penal acusatório. 4. Interceptação telefônica. Investigação iniciada a partir de denúncia anônima. Possibilidade, desde que ulterior diligência pelas autoridades para verificação concreta dos fatos assinatura tenha ocorrido. 5. Afronta ao devido processo legal. Manifestação do parquet após apresentação de defesa prévia. Não ocorrência. 6. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de perícia para identificação de vozes. Ausência de previsão legal. Prova que pode ser obtida por outros meios. 7. Transcrição integral das escutas telefônicas. Prescindibilidade. 8. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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287 - STJ. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Negativa de o réu se entrevistar com o defensor após a oitiva das testemunhas e antes do seu interrogatório. Acusado que teve acesso aos seus advogados antes do início do ato e a durante a sua inquirição. Exercício do direito de permanecer em silêncio. Inexistência de prejuízo. Eiva não caracterizada.
«1. A jurisprudência deste Superior de Justiça não acolhe a alegação de nulidade do interrogatório quando efetivamente garantida a prévia entrevista do réu com seu defensor antes da sua oitiva em juízo. ... ()
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288 - STJ. Habeas corpus. Homicídio consumado e homicídios tentados. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Complexidade. Não configuração. Súmula 64/STJ. Ordem denegada. Pedido de tutela provisória prejudicado.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, à luz dos crimes imputados na denúncia. ... ()
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289 - STJ. Habeas corpus. Homicídio consumado e homicídios tentados. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Complexidade. Não configuração. Súmula 64/STJ. Ordem denegada. Pedido de tutela provisória prejudicado.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, à luz dos crimes imputados na denúncia. ... ()
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290 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por núcleo de prática jurídica. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
1 - Com efeito, a partir da edição da Súmula 455/STJ - STJ, consolidou-se neste STJ o entendimento de que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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291 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Defesa técnica. Alegação de deficiência. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Não comparecimento da ré presa na audiência de inquirição das testemunhas. Nulidade relativa. Anuência e participação da defensora pública. Impossibilidade de reconhecimento do prejuízo. Formulação de perguntas pelo juiz. Ofensa ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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292 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossibilidade de precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Funcionários que trabalham como inúmeras ocorrências. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhado pela defensoria pública. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
1 - Com efeito, a partir da edição da Súmula 455/STJ - STJ, consolidou-se neste STJ o entendimento de que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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293 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Nulidade do processo em função da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 400. Ausência de ilegalidade. Oitiva efetuada por carta precatória. Exceção. CPP, art. 222. Precedentes.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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294 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Interrogatório do réu. Formulação de perguntas diretamente pelo defensor. Indeferimento. Não ocorrência de nulidade. Aplicação do CPP, art. 118. Recurso não provido.
«1. O interrogatório, como ato de defesa do acusado e fonte de prova, submete-se ao princípio do contraditório, com direito de participação das partes no ato judicial. ... ()
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295 - STJ. Prisão em flagrante. Nota de culpa. Nome do condutor. Irregularidade.
«Não induz nulidade, mas mera irregularidade, a ausência do nome do condutor na nota de culpa entregue ao preso em flagrante sob acusação de infringência ao Lei 6.368/1976, art. 12, salvo comprovação de efetivo prejuízo. O fundamental é que do auto de prisão em flagrante conste o nome do condutor, sua inquirição e das testemunhas. Exegese dos CPP, art. 304 e CPP, art. 306.... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 02 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §13 E art. 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 12, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, COM A CONCESSÃO DE SURSIS.
A defesa não apontou quais seriam as supostas perguntas, diligências e testemunhas importantes que não foram levantadas pelo anterior defensor, limitando-se ao questionamento de forma abstrata, o que não é suficiente. Desta forma, a alegação de deficiência defensiva não passa de mera análise subjetiva e abstrata da atual defesa técnica. Não verifico nulidade no deferimento da substituição da testemunha porque não vejo prejuízo nesta conduta processual, sobretudo porque, afinal, o magistrado pode inclusive proceder à inquirição da pessoa como testemunha do Juízo, nos termos do CPP, art. 209. Ademais, a desistência da produção da prova testemunhal prescinde de anuência da parte contrária ou de homologação judicial, conforme CPP, art. 401, § 2º. O depoimento foi colhido observada a condição de informante de Fabio Thuin, conforme assentada. O acusado sabia que possuía de forma irregular arma de fogo e não buscou regularizar tal situação. O acusado era sabedor da ilicitude de sua conduta de manter a arma de fogo nessas condições. Compreendo que o acusado tinha a vontade de ter a posse irregular da arma de fogo, sobretudo porque a própria vítima deu conta de que o acusado possuía de fogo em casa, o que demostra que o fato «arma era uma questão viva na residência e não mera relíquia de família que não seria sequer lembrada em uma situação de violência. O crime de lesão corporal também foi descrito pela vítima em sede judicial e corroborado pelo laudo pericial. Quanto ao crime de ameaça, não vejo do depoimento da vítima ou do informante a confirmação de que ao acusado tenha ameaçado a vítima como narrado na denúncia: «ameaçou a vítima, através de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer, por diversas vezes, que acabaria com a sua vida, de modo que a absolvição é medida de justiça. Por fim, a dosimetria da pena não merece reparo, inexistindo a confissão qualificada, eis que o acusado nega o cometimento dos fatos. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME DE AMEAÇA NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.... ()
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297 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Art. 33, «caput, § 1º, arts. 34 e 35, da Lei 11.343/06. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por precatória. Inexistência de prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquirição de testemunhas. Princípio do livre convencimento motivado. Tese de ilegalidade ante as perguntas formuladas pela magistrada. Protagonismo e imparcialidade não evidenciados. Possibilidade de complementação da inquirição. Alegação genérica de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.
1 - O princípio do livre convencimento motivado consigna que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à feitura de sua própria convicção. ... ()
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299 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença. Pronúncia. Oitiva de testemunhas. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despronúncia. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Índicios. Configuração. Qualificadora. Meio cruel. Não caracterização. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Preliminar. Pronúncia prolatada sem retorno de precatória expedida para oitiva de testemunhas de defesa. Carta que retornou sem a inquirição de duas testemunhas, não localizadas pelo juízo deprecado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência.
«1 - O CPP, art. 222, §§ 1º e 2º autoriza o andamento da ação criminal e a prolação de sentença antes do retorno de carta precatória instrutória, caso esta não tenha sido devolvida pelo juízo deprecado no prazo concedido pelo juízo deprecante. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência do réu na audiência de oitiva das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ. Ausência de prejuízo, na espécie. Réu representado na audiência por defensor dativo. Agravo regimental improvido.
1 - O entendimento desta Colenda Corte é firme no sentido de que a mera ausência do réu, na assentada de inquirição de testemunhas, não nulifica o processo, cabendo à defesa, em momento oportuno, comprovar a existência de efetivo prejuízo aos cânones do processo penal. ... ()
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