(DOC. VP 208.5305.4003.5000)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Existência. Correção sem atribuir efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. 2 - O embargante pretendeu o reconhecimento da nulidade da inversão da inquirição das testemunhas. 3 - Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte, «a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta p

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