Carregando…

(DOC. VP 136.1811.0000.5200)

STJ. Constitucional e administrativo. Demissão de servidores públicos. Policiais rodoviários federais. Imputações de corrupção e improbidade administrativa. Existências. Manutenção da pena aplicada.

«1. Questiona-se o ato demissional de policiais rodoviários federais acusados de receberam ilegalmente valores de caminhoneiros que trafegavam pela BR 393. 2. Constitui faculdade do acusado e de seu procurador acompanhar o interrogatório da testemunha, sendo-lhes permitida, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 159, § 2º, a reinquirição por intermédio do presidente da Comissão Processante. 3. Intimados o acusado e seu procurador sobre a designação de local, dia e hora para a colhei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote