(DOC. VP 241.0210.7662.1534)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Inquirição de testemunhas pelo juiz. CPP, art. 212. Ausência de violação do sistema acusatório. Princípio da busca da verdade real. Insuficiência probatória para condenação. Impossibilidade de análise em habeas corpus. Ordem não conhecida. Ausência de ilegalidade flagrante.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa alega nulidade processual por violação do CPP, art. 212 e insuficiência de provas para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve violação ao sistema acusatório pela atuação do juiz na inquirição de testemunhas e (ii) se há insufic

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