Jurisprudência sobre
deficiente mental
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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Simples transcrição de ementa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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402 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso.... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação do CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Inadmissibilidade. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Ação de indenização por danos morais.... ()
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404 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços. Falha na prestação dos serviços. Cliente impedida de ingressar na agência. Deficiente física. Utilização de muletas de metal que provocaram travamento da porta giratória. Detector de metais. Impossibilidade de utilização dos serviços, de forma vexatória. Fatos que caracterizam prejuízo moral indenizável. Fixação. Redução. Necessidade. Requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Procedência parcial mantida. Recurso parcialmente provido.
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405 - TJSP. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO Ementa: PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018. RECURSO IMPROVIDO.
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406 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO . APLICABILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA . DUPLA/TRIPLA JORNADA DA MULHER . FATOR DE MAIOR RISCO À SAÚDE MENTAL SEGUNDO DADOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) . REGIME DE TELETRABALHO CONCEDIDO À SERVIDORA COM DOENÇA GRAVE (CARCINOMA DUCTAL COM DOR CRÔNICA PÓS MASTECTOMIA). EXIGÊNCIA DE INCREMENTO DE PRODUTIVIDADE E DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE SERVIDORES NA FORMA DA RESOLUÇÃO CNJ 227/2016. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 343/2020 . ADEQUAÇÃO À NOVA REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. EFEITOS. O «
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero «, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2021, constitui relevante política pública, que exige maior sensibilidade do Julgador numa concepção interseccional nas áreas de direitos humanos, gênero, raça e etnia e cuja aplicabilidade não se restringe à esfera jurisdicional, mas deve alcançar também o contexto administrativo dos tribunais . Por essa ótica, faz-se necessária a atuação proativa do Judiciário destinada a coibir os elementos que reforçam a realidade de imposição de dupla/tripla jornada à mulher, fator de exponencial risco à saúde mental, conforme dados apurados pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Tal entendimento corrobora a conclusão quanto à adequação do regime de trabalho da servidora aos termos da Resolução CNJ 343/2020, que se destina a tratar de condições especiais a magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes em tais situações. Afinal, consta dos autos laudo médico oncológico, atualizado, que atesta a permanência das sequelas da doença que acometeu a interessada (carcinoma ductal com dor crônica pós mastectomia) e informa novo diagnóstico de melanoma in situ . Consequentemente, ratificam-se as conclusões do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, quanto à concessão de regime de teletrabalho integral, sem exigência de « incremento de produtividade « ou submissão ao limite máximo de 30% (trinta por cento) do número de servidores lotados na Unidade, a dispensar a necessidade de nova perícia pela Unidade Médica do Tribunal, porquanto suficiente a homologação a ser realizada na forma do art. 4º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 343/2020. Procedimento de Controle Administrativo que se julga improcedente .... ()
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407 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição pela alínea «a". Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação da Súmula 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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409 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver celebrado contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, mas não aderido ao cartão de crédito consignado com reserva da margem consignável - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente - Banco réu que comprovou que a autora firmou «Proposta de Adesão Cartão de Crédito Consignado em 10.5.2016 - Banco réu que demonstrou ter a autora solicitado saque na proposta de adesão, no valor de R$ 1.086,80, creditado em sua conta corrente - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado.
Ação declaratória de nulidade de contrato - Cartão de crédito consignado - Autora que se utilizou do cartão de crédito consignado para realizar compras - Quitação integral do saldo devedor do cartão de crédito em questão que não ficou evidenciada - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Legitimidade do ajuste reconhecida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição pela alínea «c". Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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411 - STJ. Ementa. Direito processual civil e penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial. Recurso contra acórdão em embargos de divergência. Inadequação. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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412 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Ausência de comprovação nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade.
1 - Ausente a indicação clara e objetiva do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão combatido, apresenta-se deficiente o recurso quanto à sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Pacto celebrado por pessoa acometida de doença mental. Danos materiais e morais. Quantum indenizatório. Revisão do valor no STJ. Hipótese excepcional. Montante arbitrado com equidade pelo tribunal a quo. Reavaliação do contexto fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de violação a dispositivos infraconstitucionais. Pronunciamento suficiente do tribunal recorrido sobre a controvérsia. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.
I - Incabível é a redução ou aumento da verba indenizatória que não se mostra irrisória ou exagerada, tendo sido arbitrada com equidade pelo Tribunal a quo, com base no contexto fático probatório dos autos.... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Fundamentação deficiente. Norma apontada como violada é insuficiente para sustentar a tese pretendida. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.
1 - Os dispositivos legais apontados como violados não são capazes de sustentar a tese do recorrente, não podendo o recurso especial ser conhecido, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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418 - STJ. Administrativo. Ato de governo local contestado em face de Lei. Não demonstrado. Fundamentação deficiente. Lei local. Análise. Súmula 280/STF. Alínea «c. Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem analisou a controvérsia apontada, exclusivamente, tendo por base legislação estadual, qual seja, Lei Estadual 12.177/2005. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Decreto de anulação do certame. Ofensa à legalidade. Violação a normativos federais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
«1 - A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, nem a dissertação da tese recursal, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de caução sobre valor da levantado pelo autor. Impossibilidade. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Súmula 283 e 284 do STF. Fundamentação deficiente. Agravo interno não provido.
«1. O acolhimento da pretensão veiculada no apelo especial, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Improcedência. Posse. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que os embargos de terceiro são improcedentes ante a demonstração da posse do recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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422 - TJSP. RECURSO INOMINADO- TRIBUTÁRIO - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO BENEFICIADO COM ISENÇÃO DE ICMS - POSSIBILIDADE - AUTOMÓVELADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE 2 (DOIS) PARA 4 (QUATRO) ANOS, DETERMINADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS 65.259/2020 E 65.390/2020- INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018 QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO Ementa: RECURSO INOMINADO- TRIBUTÁRIO - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO BENEFICIADO COM ISENÇÃO DE ICMS - POSSIBILIDADE - AUTOMÓVELADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE 2 (DOIS) PARA 4 (QUATRO) ANOS, DETERMINADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS 65.259/2020 E 65.390/2020- INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018 QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018 - PRECEDENTES DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.
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423 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Deficiente argumentação do apelo nobre. Súmula 284 do pretório excelso. 2. Ausência de violação ao CP, art. 59. Pena no mínimo legal. 3. Vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade. CP, art. 44, II. 4. Falta de demonstração do dissídio pretoriano. 5. Não há prequestionamento quanto ao CP, art. 64, I. 6. Agravo regimental improvido.
«1. O recurso especial carece de argumentação suficiente, uma vez que o agravante não logrou delimitar suas insurgências de forma precisa e coerente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Simples transcrição de ementa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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425 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio qualificado. Extração de dados telemáticos após autorização judicial. Alegada necessidade de perícia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea «c da CF/88, art. 105, III, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição de ementas dos acórdãos tidos por paradigmas. É absolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma, declinados ao exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais, mister não desincumbido pelo postulante no caso em apreço. ... ()
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426 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de união estável e partilha. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Fundamentação deficiente. Dissídio não demonstrado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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427 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva. Deficiência na prestação de serviço médico- hospitalar. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Danos morais e materiais. Quantum indenizatório. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação insuficiente. Súmula 283/STF. Pensionamento mensal. Natureza jurídica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário complementar. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Honorários de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de benefício previdenciário complementar. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação. Cessão de crédito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços de publicidade. Reparação de danos por rescisão unilateral. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... ()
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431 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Recurso especial fundamentado na alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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432 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 312/STF. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 312/STF - Interpretação extensiva ao parágrafo único do Lei 10.741/2003, art. 34 para fins do cálculo da renda familiar de que trata a Lei 8.742/1993, art. 22, § 3º.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 203, V, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que, conferindo interpretação extensiva da Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deixa de computar benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência ou qualquer outra situação não contemplada expressamente no referido dispositivo do Estatuto do Idoso, para fins do cálculo da renda familiar de que trata a Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. ... ()
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433 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Incompetência do órgão julgador. Conflito de competência resolvido na origem. Acórdão não juntado. Instrução deficiente. 2. Trancamento parcial da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade. 3. Crimes de evasão de divisas. Lei 8.429/1992, art. 22, parágrafo único, parte final. Observância à circular 3.071/2001 do banco central. Saldo em 31/12 do ano base. Valor superior a cem mil dólares. 4. Narrativa deficiente. Ausência dos valores em 31/12 do ano-base. Valor inferior a cem mil dólares. 5. Recurso em habeas corpus provido, para trancar, em parte, a ação penal. Extensão aos corréus.
«1 - A competência do órgão julgador no Tribunal de origem foi firmada por meio de acórdão proferido em conflito de competência, o qual não foi juntado aos autos. Dessarte, tem-se a deficiente instrução do recurso, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal. Com efeito, a ausência de documento imprescindível ao exame da controvérsia, inviabiliza o exame da apontada ilegalidade com relação à competência, porquanto não é possível conhecer dos argumentos utilizados pela Corte local. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF
1 - A não indicação clara e específica, no recurso especial, do normativo supostamente violado reflete carência de fundamentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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435 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo em ementa recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão de pagamentos. Compensação. Juízo arbitral. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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436 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Amitriptilina 25 mg, risperidona 1mg, depakene, sonebom 5mg, clenil, plurair, colírio cromoglicato dissódico, leite supra soy, fraldas descartáveis. Portador de epilepsia, retardo mental leve, défict de atenção e hiperatividade (cids 640 + f70 + f90 + f91 + fo +. 8). Alegação de existência de alternativa terapêutica. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$500,00 (quinhentos reais). Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco fornecer os medicamentos AMITRIPTILINA 25 mg, RISPERIDONA 1mg, DEPAKENE, SONEBOM 5mg, CLENIL, PLURAIR, COLÍRIO CROMOGLICATO DISSÓDICO, desvinculados de «marca apenas se houver medicamento genérico que contenha a mesma dosagem e princípio ativo dos indicados pelo médico, além de latas de leite Supra soy e fraldas descartáveis em quantidade suficiente enquanto perdurar o diagnóstico do recorrido, portador de epilepsia, retardo mental leve, déficit de atenção e hiperatividade e outros transtornos orgânico da personalidade e do comportamento (CIDs 640 + f70 + F90 + F91 + FO + - 8), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, (quinhentos reais). ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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438 - STJ. Processual civil e administrativo. Obtenção de diploma de curso superior. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de conclusão do curso. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se conhece da suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a parte recorrente não indica pormenorizadamente os vícios que inquinam o acórdão recorrido, limitando-se a apresentar razões genéricas para tanto. Incide no ponto a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prova da posse e da qualidade de terceiro não realizadas. Alegações genéricas de violação à Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, com demonstração de plano da violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de que seja destacada a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, a caracterizar-se a deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... ()
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440 - STJ. Ausência de indicação do art. Violado ou de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Danos morais. Caracterização. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A parte recorrente, nas razões do especial, deixou de estabelecer, com a precisão necessária, qual o dispositivo de Lei considera violado ou que teve interpretação divergente à dada por outro Tribunal para sustentar sua irresignação pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Investidura sem concurso público prévio. Ação civil pública. Declaração de nulidade. Violação a normativos. Legitimidade ativa «ad causam da seccional estadual da oab. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de votos e de ementas. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Investidura sem concurso público prévio. Ação civil pública. Declaração de nulidade. Violação a normativos. Legitimidade ativa «ad causam da seccional estadual da oab. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de votos e de ementas. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Investidura sem concurso público prévio. Ação civil pública. Declaração de nulidade. Violação a normativos. Legitimidade ativa «ad causam da seccional estadual da oab. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de votos e de ementas. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea. C- . Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inovação recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Contrato. Termos. Adequação. Reexame de matéria fático probatória. Cláusulas contratuais. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Mera transcrição de ementa e decisão monocrática. Fundamentação deficiente. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de reapreciação da matéria e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Os embargos declaratórios têm seu cabimento delineado pela presença dos pressupostos legais arrolados no CPC, art. 535.... ()
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447 - STF. Recurso extraordinário. Tema 27/STF. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declararação, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 27/STF - Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional o a Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na CF/88, art. 203, V.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 203, V, a possibilidade, ou não, de comprovação de miserabilidade do idoso, para fins percepção do benefício de assistência continuada a que alude o referido dispositivo, por outro meio além do previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, que considera incapaz de prover a manutenção do idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. ... ()
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448 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não configurada. Ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissidio não demonstrado.
1 - Não se configura a violação do CPC, art. 535 se a Corte de origem dirimiu todas as questões essenciais ao julgamento da lide de forma clara e fundamentada. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito rural. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência.Vulneração do CPC, art. 458, II. Fundamentação deficiente. Não-Ocorrência. Capitalização mensal dos juros. Ausência de expressa pactuação contratual asseverada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão por esta corte superior. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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450 - STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art. 2º da lindb. Ausência de prequestionamento. Militar. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Margem consignável. Patamar de 70% incluídos os descontos obrigatórios. Regra específica aplicável aos militares.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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