Jurisprudência sobre
deficiente mental
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451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Promessa de compra e venda. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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452 - TJSC. Consumidor. Dano moral. Ação reparatória. Contrato de seguro de automóvel. Sinistro no bem. Segurado deficiente físico. Previsão contratual de carro reserva. Oferta de veículo manual. Inutilidade para o consumidor. Ausência de informação adequada acerca dos limites do seguro. Disposição contratual duvidosa. Inadimplemento caracterizado. Restituição do valor cobrado pelo benefício. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, III, VIII e 47.
«Tese - Viola direito do consumidor, na seara dos contratos de seguro, a oferta de carro reserva, com câmbio manual, a segurado que é deficiente físico, em razão da inutilidade da prestação, ainda que não exista cláusula específica quanto à necessidade de disponibilizar veículo automático. ... ()
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453 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição pela alínea «a. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interposição pela alínea «c. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação do enunciado 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. ... ()
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454 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição pela alínea «a. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interposição pela alínea «c. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação do enunciado 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. ... ()
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455 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição pela alínea «a": ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interposição pela alínea «c": divergência jurisprudencial. Art. 255/ristj. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação do enunciado 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia 2. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Portaria da ANP. Fundamento não impugnado. Fundamentação deficiente. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Qualidade de credor. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Republicação de ementa após o prazo para o recurso especial. Reabertura de prazo. Possibilidade. Tempestividade. Embargos de declaração. Contradição interna. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior já apontou no sentido de que o prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de sorte que a republicação do decisum, ainda que tenha ocorrido por equívoco, tem o condão de reabrir o prazo recursal. ... ()
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460 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. ICMS. Contrato de substituição de peças em garantia. Relação jurídica entre fabricante e concessionária. Direito privado. Inoponibilidade ao fisco. Fornecimento da peça nova pela concessionária. Operação interna. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio não demonstrado. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Simples transcrição de ementa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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462 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. 1. Violação ao CPC, art. 535, II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Pretensão de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. 3. Tese de descaracterização da mora e de afastamento da capitalização mensal de juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - A alegação genérica de violação ao CPC, art. 535, II, acarreta deficiência na fundamentação, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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463 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Termo final para o recebimento de pensão. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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465 - STJ. Ação indenizatória. Energia elétrica. Corte. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente do recurso. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Falta de demonstração analítica da divergência. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«I - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Recurso amparado na alínea «b". Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Existência de pedido administrativo. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Se nas razões do recurso especial interposto com fundamento na alínea «b do permissivo constitucional a parte não expõe os motivos pelos quais determinado ato local teria afrontado legislação federal, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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467 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa deficiente. Loas. Distinção quanto à natureza da incapacidade. Impossibilidade de o intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei para concessão do benefício. Acórdão que merece reparo. Recurso especial provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 382, e/STJ): «O laudo médico pericial ID 72424294 informa que a parle autora e portadora de uma extensa lesão cística com áreas de hipersinal em T2 no parenquimacerebral adjacente, envolvendo a região cortical substancia da porção basal do lobo frontal esquerdo representando encefalomalacia/gliose, apresenta quadro de epilepsia pós-traumática. Consta, no documento, que se trata de patologia passível de acompanhamento e tratamento, concluindo o perito possuir a parte autora incapacidade laborativa parcial e definitiva, suscetível de reabilitação profissional. No mais, depreende-se dos autos que o requerente já exerceu atividade laborativa, ausentes indicativos de que não pode retomá-la ou mesmo se adequar a outro tipo de ocupação profissional. O quadro apresentado, portanto, não se ajusta ao de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial exigido pelo diploma legal a que se fez menção acima. Considerando-se, por fim, que os requisitos para a concessão do beneficio são cumulativos, fica prejudicada a análise quanto à hipossuficiencia econômica. De rigor, portanto, o indeferimento do beneficio, porquanto não comprovado um dos requisitos indispensáveis á sua concessão". ... ()
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468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Sistema financeiro da habitação. Indenização securitária. Vícios de construção. Danos materiais e morais configurados. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cláusulas contratuais. Interpretação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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469 - STJ. Processual civil e tributário. Apuração, em cumprimento de sentença, do saldo residual devedor. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso especial. Fundamento inatacado ou impugnado de modo deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A agravante, de modo genérico, sustenta nas razões do Recurso Especial que não se confunde a discussão a respeito da imputação ao pagamento com a da impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 141, e/STJ), de modo que o acórdão hostilizado contém violação dos arts. 352, 354 e 355 do Código Civil. ... ()
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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Dano moral. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Abatimento. Indenização. Seguro obrigatório. Fundamento central. Aus ê ncia de impugna çã o. Fundamenta çã o deficiente. S ú mula n º 283 /STF.
1 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao valor fixado a título de danos morais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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471 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Reajuste. Variação cambial. Recursos no exterior. Prova da captação. Comprovação específica. Desnecessidade. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1. A desvalorização do real frente ao dólar norte-americano ocorrida em janeiro de 1999 representou fato imprevisível que redundou em excessiva onerosidade contratual, motivo pelo qual a jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de autorizar a repartição do ônus das diferenças resultantes da variação cambial do período entre o arrendatário e a instituição arrendante. ... ()
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472 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Direito civil e do consumidor. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Pensão mensal vitalícia. Ausência de nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de danos morais e estéticas. Flagrante irrisoriedade. Não configurada. Revisão pelo STJ. Excepcionalidade inexistente.
«1 - Ação ajuizada em 17/07/09. Recurso especial interposto em 07/12/16 e concluso ao gabinete em 24/05/18. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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473 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Goiás desprovido.
1 - É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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474 - TST. Mandado de segurança. Concurso público. Vaga reservada. Deficiente físico. Portadora de necessidades especiais. Candidata inscrita como portadora de necessidades especiais. Enquadramento como PNE negado pela comissão central do concurso. Deficiência auditiva unilateral. Decreto 3.298/1999, arts. 3º e 4º. Decreto 5.296/2004. CF/88, arts. 1º, II e III, 3º, IV e 37, II e VIII. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Lei 7.853/1989, arts. 1º e 2º. Lei 12.016/2009.
«A interpretação dos Decreto 3.298/1999, art. 3º e Decreto 3.298/1999, art. 4º (com a redação dada pelo Decreto 5.296/2004) em harmonia com os dispositivos da CF/88, mormente com os seus arts. 1º, II e III, e 3º, IV, os quais evidenciam que, mediante as denominadas ações afirmativas, sejam efetivadas as políticas públicas de apoio, promoção e integração dos portadores de necessidades especiais, leva à conclusão de que a deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito do candidato concorrer a uma das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais a que aludem os arts. 37, VIII, da CF/88 e 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, não se exigindo que a deficiência auditiva seja bilateral.... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual por atraso na entrega de imóvel. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ementas de acórdãos. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade de apreciação.
1 - Ação de resolução contratual por atraso na entrega de imóvel. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Motivação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Arts. 283, 284, 295, VI, 485 e 495, do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Ausência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - A recorrente limitou-se a tecer alegações genéricas de violação a dispositivos legais e a transcrever julgados deste STJ, não logrando apresentar de forma compreensível as razões pelas quais entende que o aresto recorrido deva ser desconstituído. Súmula 284/STF.... ()
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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cotejo analítico deficiente. Exercício do direito à não renovação do contrato. Abusividade e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A demonstração da divergência não se perfaz pelo simples cotejo de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. ... ()
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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de resilição de contrato de promessa de compra e venda. Restituição das parcelas pagas. Ilegitimidade passiva não evidenciada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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480 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pagamento de adicional de tempo de serviço. Quinquênios. Prescrição. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. É exigido para a admissão do recurso especial clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal, o que não foi observado na espécie. Atraída a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Alegação de invalidez total. Inconformismo que demanda incursão na prova dos autos. Súmula 7/STJ. Termo inicial da pensão. Dissídio jurisprudencial. Apresentação deficiente. Recurso improvido.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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482 - STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súm. 284/STF. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. Morte de filho recém-Nascido. Família de baixa renda. Presunção de auxílio econômico futuro. Recém-Nascido com múltiplas malformações e patologias graves diagnosticadas antes do parto. Dano patrimonial não configurado.
1 - Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 26/10/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 23/04/2024.... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, associação para o tráfico, concussão (CPM). Prisão preventiva. Covid-19. Instrução deficiente. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão proferido na origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso desprovido.
«1 - A ausência de cópia do inteiro teor do acórdão proferido na origem, sem a respectiva ementa e o voto condutor, impede a exata compreensão da controvérsia, devendo-se destacar que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, providência da qual não se desincumbiu a defesa, nem mesmo nesta oportunidade de interposição do agravo regimental. ... ()
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484 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento o recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inclusão no programa de financiamento de recebíveis do agronegócio. Fra. Violação de resoluções do bacen. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento central não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II do acarreta deficiência na fundamentação, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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486 - STJ. Recurso. Formação deficiente de agravo de instrumento. Ausência de peça essencial, mas não obrigatória, para a solução da controvérsia. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I e II. Conversão do julgamento em diligência. Descabimento.
«... O inc. II do CPC/1973, art. 525 permite ao agravante formar o instrumento com outras peças, que não as obrigatórias, mas necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas, uma vez que os autos principais não sobem ao tribunal por causa do agravo. Cabe-lhe, em sendo interesse seu, o traslado de outras cópias do processo, de modo a embasar seu pedido, possibilitando, assim, o desate da lide. ... ()
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487 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico e não comprovação da similitude fática. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação do enunciado 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Fundamentação deficiente. Necessidade de indicação de dispositivo de Lei no recurso especial interposto pelas alíneas «a e «c". Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial efetivamente não comprovado.
1 - A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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489 - TRT2. Seguridade social. Deficiente físico geral ementa. Lei 8.213/1991, art. 93. Nulidade da dispensa. Reintegração. A dispensa de empregado contratado em atendimento ao art.93 da Lei 8.213/1992 está condicionada à substituição por outro admitido nas mesmas condições, sob pena de nulidade da dispensa e reintegração no emprego, com pagamento dos salários devidos no interregno e respectivos reflexos. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.
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490 - STJ. R advogado. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 agravado. Claudia ferraz cardoso militão advogado. Eric bruny ribeiro bueno. Go044005 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do permissivo constitucional e de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. ... ()
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492 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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493 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Desconto indevido. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenizatória. Violação dos arts. 186 e 927 do cc. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
1 - A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vaga destinada a deficiente. Paquioníquia congênita hereditária. Liminar concedida para determinar a reserva de vaga. Agravo interno que se limita a transcrever integralmente as contrarrazões ao recurso ordinário. Súmula 182/STJ.
1 - Agravo Interno interposto contra decisão que concedeu parcialmente a liminar requerida em âmbito recursal, apenas para determinar a reserva de vaga em favor da impetrante. ... ()
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496 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de norma local. Súmula 280/STF. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A agravante deixou de estabelecer, com a precisão necessária, os dispositivos de Lei que foram objeto do dissídio jurisprudencial alegado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte como foram contrariados ou como lhes foi negada vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Não conhecimento ante a incidência do óbice, por analogia, da Súmula 284/STF 2. Além disso, é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não se configura com a simples colagem de ementas, como fez a parte recorrente. ... ()
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497 - TJSP. Recurso inominado. Aquisição de veículo com isenção de ICMS decorrente da condição de deficiente físico da parte autora. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Prazo completado antes da nova regulamentação. Irretroatividade da norma mais gravosa. Possibilidade de alienação do atual veículo da parte autora, visto que já Ementa: Recurso inominado. Aquisição de veículo com isenção de ICMS decorrente da condição de deficiente físico da parte autora. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Prazo completado antes da nova regulamentação. Irretroatividade da norma mais gravosa. Possibilidade de alienação do atual veículo da parte autora, visto que já decorrido o prazo de dois anos de sua aquisição. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Empresa prestadora de serviço público. Ilícito cível. Responsabilidade. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentação deficiente. Cerne decisório não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A tese recursal cinge-se a defender a aplicação da prescrição trienal contida no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Todavia, não houve menção de impugnar a incidência da aludida Lei 9.494/1997, art. 1º-C, que foi o arrimo decisório central. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Débito relativo a depósito do FGTS. Ausência de demonstração de ofensa aos artigos de Lei apontados como contrariados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de indicação expressa de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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