(DOC. VP 210.5050.7531.7156)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento o recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração dessa divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, se

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