(DOC. VP 230.5150.9482.7545)

STJ. R advogado. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 agravado. Claudia ferraz cardoso militão advogado. Eric bruny ribeiro bueno. Go044005 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do permissivo constitucional e de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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