(DOC. VP 138.5771.4004.2000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição pela alínea «a». Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interposição pela alínea «c». Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação do enunciado 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 2. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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