Jurisprudência sobre
deficiente mental
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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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202 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Contrato. Locação comercial. Outdoor publicitário. Ação civil pública. Prescrição trienal. Actio nata. Quebra contratual. Consequências. Ciência efetiva. Objeto lícito. Validade. Reserva mental. Fundamentação recursal. Deficiência. Suporte fático. Inexistência. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Excesso. Não configuração. Parâmetros. CPC/1973, art. 20, § 3º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF
1 -Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). No caso, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... ()
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204 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF
1 -Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). No caso, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Ação revisional. Alegada violação ao CPC/1973, art. 436. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Capitalização mensal de juros. Acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. O ora agravante limitou-se a indicar o CPC/1973, art. 436 como maltratado, sem demonstrar como teria ocorrido essa ofensa, o que atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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206 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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207 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda. Ex-servidor. Isenção. Moléstia grave. Portador de alienação mental. No caso do autos o não requerimento administrativo para suspensão do recolhimento do tributo não tira a responsabilidade de se cumprir a norma. Conhecimento de forma oficial da doença incapacitante. Súmula 283/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Simples transcrição de ementas. Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de modo divergente. Impossibilidade de instauração de dissídio com decisão monocrática. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela «c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. ... ()
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209 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de comando normativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Considera-se genérica a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, que não indica, de forma clara, os pontos a respeito dos quais estaria caracterizada omissão nem explica o motivo pelo qual o enfrentamento desses temas seria relevante para o completo julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Lei de licitações. Trancamento da ação penal. Cópia de decisão proferida pelas instâncias ordinárias. Ausência. Instrução deficiente.
1 - Os autos não foram instruídos suficientemente com cópia do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa, voto), folha de antecedentes criminais, entre outros documentos indispensáveis para a cognição da pretensão, os quais foram proferidos pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como verificar a verossimilhança das alegações. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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212 - TJSP. Tortura. Caracterização. Resultado morte. Preliminares defensivas. Ausência de ilegalidade na busca da verdade real. Inépcia da denúncia. Inexistência. Peça acusatória que facultou o exercício do direito de defesa, individualizando a conduta dos réus. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Elemento subjetivo da tortura plenamente comprovado. Inexistência de simples maus tratos. Vítima submetida a intenso sofrimento físico e mental por conduta dos réus de forma habitual e reiterada. Laudo necroscópico conclusivo acerca da causa mortis. «Síndrome da Criança Espancada'. Recurso dos réus improvido e recurso ministerial provido.
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). No caso, não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. A deficiência da fundamentação recursal inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). ... ()
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214 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interposição de recurso especial pela alínea c. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Compete ao agravante, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o apelo especial (CPC, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ). ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Perdas e danos. Conversão. Indenização. Correção monetária. Juros de mora. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Fundamento central. Ausência de impugnação. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022, II nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Título exequendo. Critério especificado. Ofensa à coisa julgada. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Constitui ofensa à coisa julgada a utilização do critério do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença quando o título executivo determina a complementação de ações estabelecendo um critério específico para apuração do valor patrimonial da ação - VPA. ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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218 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e favorecimento da prostituição de menor. Instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de indícios de distúrbio psíquico. Indeferimento motivado. Desconstituição do julgado. Inviabilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Interrogatório do réu. Carta precatória. Excepcionalidade comprovada ante a singularidade do caso concreto. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo. Idade da vítima. Erro de tipo. Tema que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 149 - Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental. ... ()
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219 - STJ. Processo civil. Administrativo. Renovação de alvará de localização e funcionamento. Ausência de certificado de obra concluída. Requisito legal. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério especificado no título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Constitui ofensa à coisa julgada a utilização do critério do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença quando o título executivo determina a complementação de ações estabelecendo um critério específico para apuração do valor patrimonial da ação - VPA. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério especificado no título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Constitui ofensa à coisa julgada a utilização do critério do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença quando o título executivo determina a complementação de ações estabelecendo um critério específico para apuração do valor patrimonial da ação - VPA. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Tese de nulidade decorrente do indeferimento do pleito. Instauração de incidente de insanidade mental para apuração de dependência químico-toxicológica. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação da conduta para o crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28. Questão já decidida no julgamento do HC 782.290/SP. Perda do objeto. Preenchimento dos requisitos para concessão da minorante do tráfico privilegiado. Ausência de prequestionamento sob o prisma arguido nas razões do especial. Impugnação genérica de tal fundamento da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A análise da pretensão de que seja determinada a instauração de incidente de insanidade mental demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 1.434.649, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 11/3/2015). ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dispositivos apontados como violados. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada por meio de embargos de declaração. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dispositivos apontados como violados. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada por meio de embargos de declaração. ... ()
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225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal e comissão de permanência. Fundamentação deficiente. Dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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226 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Capitalização de juros. Taxa diária. Informação deficiente. Ilegalidade. Descaracterização da mora. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - «Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do alcance dos encargos do contrato» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). ... ()
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227 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Alínea «a". Ausência de precisão na indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alínea «c". Falta de cotejo analítico.
1 - Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido.... ()
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230 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PRESENÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO MAJORADO - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO - INIMPUTABILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PRISÃO DOMICILIAR E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Não se verifica ausência de justa causa para a deflagração da ação quando a inicial acusatória é acompanhada de suficiente arcabouço probatório da materialidade e autoria dos fatos. ... ()
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231 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido importa na aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Precedentes.... ()
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232 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Readequação da renda mensal inicial do benefício originário. Reflexos no benefício derivado. Termo inicial do pagamento das diferenças devidas. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 112. Preceito legal que não é capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O artigo 112 da Lei de Benefícios não possui o comando suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a autora, como pensionista, pode postular a readequação do valor do benefício originário, uma vez que serve como base de cálculo para o benefício derivado pensão por morte, contudo, as diferenças só serão devidas a partir da concessão da pensão por morte. 2. A fundamentação se mostra deficiente, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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233 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 9.784/99. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. O agravante não indicou efetivamente quais os dispositivos da Lei 9.784/1999 foram violados, para sustentar sua irresignação. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte visa reformar o decisum, indicando o dispositivo legal que entende ter sido violado. Óbice da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Demora na retirada do cadastro negativo. Indenização. Quantum devido. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico deficiente. Ausência de particularização dos artigos.
«1. A demonstração da divergência jurisprudencial não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Necessidade de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei ao qual teria sido dada interpretação divergente daquela firmada por outro Tribunal importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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236 - STJ. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de curatela promovida pela genitora. Decisão originária que determinou a imediata realização de perícia médica. Pessoa com doença mental grave e paralisia cerebral irreversível desde o nascimento. Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) . Avaliação da deficiência. Necessidade de prévia realização da entrevista do curatelado (CPC/2015, art. 751). Princípios da cooperação, celeridade processual e dignidade da pessoa humana. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Discute-se, na hipótese, interesse de pessoa com deficiência, cuja tutela constitui dever de todos, com prioridade, devendo-se assegurar a efetivação dos seus direitos, com garantia de seu bem-estar pessoal, social e econômico (Lei 13.146/2015, art. 8º).... ()
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237 - STJ. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF.
«1. Verifica-se que os fundamentos da decisão agravada não foram totalmente impugnados, razão pela qual não merece conhecimento o presente recurso ante o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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240 - STJ. Ementa. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Fundamentação deficiente. Inexistência. Revisão fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Dissenso jurisprudencial. Cotejo analítico insuficiente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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241 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não há no acórdão objeto do recurso especial qualquer discussão a respeito de se tratar o acórdão exequendo de acórdão em ação declaratória ou não (ponto central na argumentação do agravante). Também não há nos autos qualquer discussão a respeito da relevância dessa distinção para efeito de se definir se a execução deve se limitar aos documentos anexados à inicial ou não. O caso é de incidência das Súmulas nn. 282 e 284/STF. ... ()
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Nexo causal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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243 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF.... ()
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244 - STJ. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Restituição das parcelas pagas. Dispositivos apontados como violados. Comando normativo insuficiente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e trechos de julgados. Insuficiência. Tema repetitivo. Conceito de Lei. Violação. Exame. Inviabilidade.
1 - A legislação apontada no recurso especial não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamentação ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional, fundada na ilegalidade da taxa de juros cobrada e capitalização mensal de juros em contrato de cheque especial. ... ()
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246 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Pessoa portadora de deficiência física e mental. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Inaplicabilidade ao caso concreto. Existência de Lei específica. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer a Lei 8.742/1993, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. ... ()
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247 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Pessoa portadora de deficiência física e mental. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Inaplicabilidade ao caso concreto. Existência de Lei específica. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. ... ()
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248 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Pessoa portadora de deficiência física e mental. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Inaplicabilidade ao caso concreto. Existência de Lei específica. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. ... ()
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249 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Pessoa portadora de deficiência física e mental. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (Estatuto do Idoso). Inaplicabilidade ao caso concreto. Existência de lei específica. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legal específica, é dizer, a Lei 8.742/93, inexistindo, portanto, vácuo normativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Ação civil pública. Caixa exclusivo para idoso, gestante e deficiente físico. Fundamentos do acórdão recorrido centrados em Lei local e em Resolução do banco central. Súmula 280/STF. Omissão inexistente. Agravo desprovido.
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