(DOC. VP 241.0210.7454.3543)
STJ. Ementa. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Fundamentação deficiente. Inexistência. Revisão fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Dissenso jurisprudencial. Cotejo analítico insuficiente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo no Recurso Especial, em razão de suposta fundamentação deficiente e óbices relacionados à revisão fático probatória, ausência de prequestionamento e dissenso jurisprudencial não demonstrado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida apresenta fundamentação deficiente; (ii) estabelecer se a revisão fático proba
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