(DOC. VP 567.9268.0296.2452)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PRESENÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLASSIFICAÇÃO PARA ESTUPRO MAJORADO - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO - INIMPUTABILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PRISÃO DOMICILIAR E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Não se verifica ausência de justa causa para a deflagração da ação quando a inicial acusatória é acompanhada de suficiente arcabouço probatório da materialidade e autoria dos fatos. - Comprovadas a materialidade e autoria da conduta narrada na denúncia, estando a palavra da vítima em harmonia com demais elementos do acervo probatório, impossível o acolhimento da tese absolutória. - Verificado que à época do delito a vítima possuía 14 (quatorze) anos de idade, de rigor a desc

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