Jurisprudência sobre
deficiente mental
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51 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO. PRELIMINARES. NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do art. 217-A para o crime do art. 215-A, ambos do CP. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Estado de sono. Elemento especializante do crime do CP, art. 217-A Precedentes.
I - No caso, da leitura do trecho colacionado, resta incontroverso que o réu « ... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do CP, art. 217-Apara o crime do CP, art. 215-A Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com pessoa vulnerável. Vítima em estado de sono. Capacidade de resistência prejudicada. Elemento especializante do crime. Impossibilidade. Precedentes.
I - A revaloração da prova é admitida em sede de recurso especial, nas hipóteses em que a pretensão recursal não demanda reexame do material cognitivo, como no caso em exame, restando afastado o óbice sumular 7/STJ. ... ()
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54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Motivos. Circunstâncias do crime. Fundamentos idôneos declinados. Quantum de aumento proporcional. Ausência de direito subjetivo à fração de 1/6 ou 1/8. Ausência de bis in idem na fundamentação para a majorante do crime de tortura. Agravo desprovido.
1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, as instâncias ordinárias destacaram que as agressões perduraram por 8 dias, contra vítima deficiente mental e com a manutenção de armas no local para dar suporte ao cárcere. Tais elementos são concretos e denotam maior intensidade do dolo do paciente.... ()
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55 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Insanidade mental. Excesso prazo. Revogação. Possibilidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Tratamento ambulatorial. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. Inexistência de prova capaz de gerar dúvidas a respeito da saúde mental do acusado. Indeferimento motivado do pedido de reconstituição simulada dos fatos. Conjunto probatório suficiente para análise dos fatos pelo conselho de sentença. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, se torna imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º /6/2021, DJe de 9/6/2021).... ()
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57 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Dúvida relevante sobre a higidez mental da acusada. Inexistência. Discricionariedade motivada. Nulidade. Não ocorrência. Questão prejudicial externa facultativa. Suspensão do processo penal. Entendimento discricionário do juízo. Procedimento administrativo sobre o material bélico apreendido. Recebimento da denúncia, antes da resposta à acusação, com pronta designação da audiência. Ausente documentação comprobatória nos autos. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do disposto no CPP, artigo 149 - Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental. ... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento canabidiol pelos entes públicos ao argumento de que foram tentados diversos outros medicamentos sem sucesso para controlar os sintomas de CID F71.8 e CID F84 - retardo mental moderado e TEA - transtorno do espectro altista. Parecer desfavorável do NATJUS/SP. Ausência de elementos robustos o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento canabidiol pelos entes públicos ao argumento de que foram tentados diversos outros medicamentos sem sucesso para controlar os sintomas de CID F71.8 e CID F84 - retardo mental moderado e TEA - transtorno do espectro altista. Parecer desfavorável do NATJUS/SP. Ausência de elementos robustos o suficiente a indicar plausibilidade do direito da agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público militar. Coisa julgada não violada. Comprovação da incapacidade definitiva. Alienação mental. Análise das provas e perícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
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60 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Reexame factual. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo do CP, art. 215-A Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com pessoa vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Elemento especializante do crime. Impossibilidade.
I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória pela suficiência probatória acerca da autoria e da materialidade dos fatos e pela adequação dos fatos ao tipo penal do estupro de vulnerável.... ()
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61 - TJSP. Crime de Roubo - Pretendida a desclassificação dos fatos para o crime de furto, reconhecendo-se, na sequência, a insignificância da conduta ou a suspensão da ação para instauração de incidente de insanidade mental - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Apelante que, para o sucesso da empreitada criminosa, ameaçou a vítima caso não permitisse a subtração - Comportamento suficiente - Ofendida que, diante das palavras da ré e de seu «passado criminosa, sentiu-se intimidade e não ofereceu qualquer resistência - Roubo tipificado - Crime incompatível com o princípio da insignificância - Precedentes - Inexistência de mínima indicação de ser a apelante portadora de algum distúrbio mental - Simples condição de usuário de drogas que não induz à incapacidade mental, mesmo que parcial - Apelante que, em seu interrogatório, demonstrou tranquilidade e ciência do ato ilícito praticado - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal - Regime fechado necessário diante dos inúmeros envolvimentos criminais pretéritos da apelante - Recurso desprovido.
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Suposta violação do CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Ausência de notificação do réu antes do recebimento da denúncia. Súmula 330/STJ. Irresignação na forma de intervalo de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Invalidade do processo a partir do encerramento do incidente de insanidade mental. Não cabimento. Arrependimento posterior. Falta de requisito. Agravo regimental não provido.
«1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que traga prejuízo à defesa, condições que não podem ser confundidas com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador. ... ()
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63 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Reintegração às fileiras da marinha. Reforma. Atos de indisciplina decorrentes de transtorno mental. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).... ()
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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Profissional da saúde. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Súmula 568/STJ. Alíneas «a, «b e «c do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no CF/88, art. 37, XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI - , isto porque a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. É limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do CF/88, art. 37, XVI. ... ()
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65 - STJ. Direito processual penal. Extorsão. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Suficiência das cautelares alternativas afastada. Deficiência mental alegada. Necessidade de perícia médica. Incidente de insanidademental a ser instaurado. Parcial provimento.
I - Caso em exame... ()
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66 - STJ. Recurso especial. Estupro. Vítima com deficiência mental. Pleito condenatório. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Alegada presença de elementos suficientes a demonstrar a incapacidade da vítima de oferecer resistência às investidas do acusado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Como o acórdão embargado baseou-se em dois fundamentos distintos, suficientes, por si sós, para mantê-lo, é dever do recorrente impugnar a sua totalidade. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em. Recebimento da habeas corpus denúncia. Ratificação. Fundamentação suficiente. Juízo de admissibilidade. Cerceamento de defesa. Postergação da análise de incidente de insanidade mental. Possibilidade. Utilização de algemas em audiência de custódia. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
O recebimento da denúncia constitui juízo preliminar de 1.... ()
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68 - STJ. Agravo regi mental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso pessoal. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, concluíram que o agravante não faz jus à condição de mero usuário, tendo em vista as circunstâncias concretas do flagrante, em que os policiais estavam no cumprimento de mandado de busca e apreensão, que foi expedido justamente devido ao envolvimento do réu no narcotráfico. Reformar esse entendimento, para desclassificar a conduta da Lei 11.343/2006, art. 33 para o art. 28 do mesmo diploma legal, demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Vaga reservada a portador de deficiência mental. Prova pericial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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70 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por fragilidade de provas ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários de instauração de incidente de insanidade mental; aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; concessão do «sursis e abrandamento do regime prisional. Não cabimento. Ausência de evidências mínimas da alegada insanidade mental. Reincidência que inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado. Pena, regime prisional e vedação de benefícios legais que não comportam alteração. Recurso não provido
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71 - TRT3. Deficiente físico/reabilitado. Mandado de segurança. Inclusão de motoristas na base de cálculo para definição do número de empregados deficientes físicos contratados pela empresa. Impossibilidade.
«Da simples leitura dos CTB, art. 145 e CTB, art. 147 é possível se concluir que a atividade de motorista de coletivos não pode ser realizada por pessoas desprovidas de aptidão física e mental, já que se trata de profissão peculiar com exigências legais específicas. Assim, merece ser concedida a segurança requerida para que os motoristas sejam excluídos da base de cálculo da cota de empregados deficientes físicos que as empresas representadas pelo impetrante são obrigadas a contratar.... ()
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72 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico e mental. Menor. Veículo. Utilização para uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Princípio da dignidade humana. CF/88, art. 1, III. Embargos infringentes. Ação de obrigação de não fazer. Isenção de ipva e ICMS. Extensão do benefício a portador de deficiência grave impossibilitado de dirigir veículo. Pessoa absolutamente incapaz física e mentalmente. Automóvel utilizado para os necessários deslocamentos à escola ou clinica médica especializadas. Aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
«I - A isenção de que trata o Lei 8.115/1985, art. 4º, VI tem o propósito de facilitar a aquisição de veículos por portadores de deficiências, com vistas a lhes possibilitar transporte seguro e adequado, o que não ensejam os meios de transportes públicos. Se essa a «mens legis, e é, e se a lei contempla o portador de menor deficiência física que tenha possibilidade de conduzir veículo, desde que adaptado às suas necessidades, por sobradas razões há de se estender a pessoa portadora de deficiência grave, absolutamente impossibilitada de conduzir veículo ou, como no caso, até mesmo de conduzir-se. ... ()
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73 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício assistencial. LOAS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Pessoa portadora de deficiência física e/ou mental. Perícia médica. Incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Estudo socioeconômico. Hipossuficiência. Preenchimento dos requisitos legais. Sentença de procedência mantida.
«1 - A CF/88, art. 203, V, e a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (2015). CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade. Nulidades. Inocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Alegação de ausência de manifestação acerca de dispositivos legais é deficiente. Súmula 284/STF. Analogia. Nulidade de negócio jurídico. Doação de imóvel. Ônus probatório. Livre convencimento do magistrado. Parte autora que não logrou êxito em comprovar suas alegações de que possuía enfermidade ou deficiência mental aptas a retirarem-lhe o discernimento para a prática do ato. Revogação do usufruto vitalício. Não demonstração. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo desprovido.
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75 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Deficiente. Incapacidade absoluta. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Correção de erro material. Termo inicial do benefício. Ausência de interesse recursal. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Alienação mental. Incapacidade. Efeitos da sentença de interdição. Declaratória. Acórdão em harmonia com a entendimento do STJ. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Violação do CPP, art. 474, § 3º. Improcedência. Uso de algemas em plenário justificado com fundamentação idônea e concreta. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 149, CPP, art. 159, § 3º, CPP, art. 423, I, CPP, art. 481, caput, e § 1º, CPP, art. 497, XI, e CPP, art. 571, V. Nulidade decorrente do indeferimento de oitiva de perito. Fundamentação deficiente. Dispositivos tidos como vulnerados que não amparam a referida alegação. Súmula 284/STF. Ausência de debate da tese sob o enfoque do CPP, art. 481. Falta de prequestionamento. Nulidade decorrente do indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Improcedência. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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77 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e violência doméstica (arts. 129, § 9o. e 121, § 2o. II c/c art. 14, II, do CPb). Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Periculosidade do paciente comprovada nos atos praticados, agredindo a mãe e tentando matar o padrasto. Distúrbio mental confirmado por laudo psiquiátrico, que comprova ser o paciente portador de doença mental alienante já em fase de cronicidade. Provável absolvição imprópria. Resguardo da ordem pública. Excesso de prazo não configurado. Instrução encerrada (enunciado 52 da súmula do STJ). Exame de insanidademental requerido pela defesa. Suspensão do processo (CPP, art. 149). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Segundo as informações prestadas pela d. Autoridade apontada como coatora, a instrução se encontra encerrada, sendo juntado aos autos laudo de exame psicológico que aponta o réu como portador de doença mental alienante já em fase de cronicidade.... ()
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78 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Insanidade mental superveniente. CPP, art. 152. Pedido de suspensão do processo indeferido. Ilegalidade. Verificação. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Quanto à alegada violação ao CPP, art. 619, o recorrente faz argumentações genéricas, deixando de especificar qual tese foi omissa. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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79 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal menor de idade. Família de baixa renda. Presunção de auxílio financeiro. Deficiente físico. Deficiência mental do falecido. Indiferença. Aplicação do direito à espécie pelo STJ. Possibilidade. Majoração do quantum do dano moral. Necessidade, na espécie. Indenização fixada em R$ 35.000,00. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre os critérios de fixação do dano moral. CF/88, arts. 1º e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.853/89. Decreto 3.298/99.
«... Quanto ao dano moral, cumpre anotar que a revisão do seu quantum por esta Corte exige que ele tenha sido arbitrado de forma irrisória ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade (ut REsp 445.858/SP, Relator Ministro Castro Filho, DJ 19.12.2005). ... ()
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Militar. Alienação mental. Reforma. Revisão de matéria fático-probatória. Prescrição. Não ocorrência. Juros moratórios contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Efeitos retroativos. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Direito à saúde. Paciente portador de transtorno mental e comportamental devido ao uso de múltiplas drogas. Pedido de internação compulsória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a promoção da internação compulsória e do transporte de seu filho, para o Centro de Tratamento Grupo Recanto, localizado no Estado de Pernambuco ou, alternativamente, em entidade diversa, a critério do Judiciário, em razão de sua condição de usuário de entorpecente e por ser portador de transtorno mental. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento aos recursos de apelação da União e do Estado do Rio Grande do Norte, para julgar improcedente o pedido, reformando a decisão monocrática de procedência ação. ... ()
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82 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Preenchimento dos requisitos subjetivos. Inocorrência. Observância do Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Ausência de médico psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação - CTC. Inexistência de qualquer indício de distúrbio mental do sentenciado. Nulidade não reconhecida. Aplicação do CPP, art. 563. Lei 7.210/84, art. 7º.
«Para a concessão da progressão de regime, devem estar preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 112 (redação anterior à publicação da Lei 10.792/2003) . Não possuindo o ora Recorrente mérito suficiente, devidamente reconhecido pela Comissão Técnica de Classificação - CTC, inexiste a possibilidade da concessão de tal benefício. Ademais, não havendo qualquer indício de distúrbio mental do sentenciado, inexistindo, pois, qualquer prejuízo decorrente da ausência do médico psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação - CTC, não há falar em nulidade do ato, aplicando-se à hipótese o disposto no CPP, art. 563.... ()
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83 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Difamação e calúnia. Incidente de insanidade mental. Homologação do laudo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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84 - STJ. «Habeas corpus. Exame de insanidade mental. Demora injustificável. Prisão preventiva (prisão cautelar). Instrução criminal (excesso de prazo). Coação ilegal. CPP, arts. 312, 150, § 1º e 648, II. Aplicação. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«É de prazo certo a realização do exame. Não se justifica a deficiência do Estado para a realização de exame de sanidade, porquanto se trata, em verdade, de uma de suas obrigações, a saber, a de fazer funcionar, e bem, seus hospitais, uma vez que a saúde, direito de todos, é, di-lo a Constituição, dever estatal. As coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário, hão de ter, sempre e sempre, forma e medida (início, tempo e fim). Por isso é que há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei – a prisão cautelar perdura por mais de três anos –, o caso é de coação ilegal, enquadrando-se a hipótese no CPP, art. 648, II. Cabe, pois, ao Estado possibilitar ao Judiciário eficientes meios a fim de que possa exercer a jurisdição a contento. Ordem concedida.... ()
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85 - TRT3. Deficiente físico. Motorista. Mandado de segurança. Inclusão de motoristas na base de cálculo para definição do número de empregados deficientes físicos contratados pela empresa. Impossibilidade. CTB, art. 145 e CTB, art. 147. Lei 8.213/1991, art. 93.
«Da simples leitura dos CTB, art. 145 e CTB, art. 147 é possível se concluir que a atividade de motorista de coletivos não pode ser realizada por pessoas desprovidas de aptidão física e mental, já que se trata de profissão peculiar com exigências legais específicas. Assim, merece ser concedida a segurança requerida para que os motoristas sejam excluídos da base de cálculo da cota de empregados deficientes físicos que as empresas representadas pelo impetrante são obrigadas a contratar.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Pad. Auditor fiscal da Receita Federal. Exame de sanidade mental. Dúvida quanto à plena capacidade do impetrante. Elementos descritos no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Violação do art. 160 da Lei (Lei 8.112/1990 reconhecida. Histórico da demanda
1 - Na origem, o agravante ajuizou ação requerendo a anulação da decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, objetivando a reintegração no cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Sustentou a nulidade do PAD sob os seguintes fundamentos: a) não deveria ter sido demitido por inassiduidade habitual, visto que já possuía tempo de serviço suficiente para se aposentar; b) as faltas tidas como injustificadas pela Administração na verdade devem ser abonadas em razão de sua transferência de delegacia, do pedido de licença-prêmio e de atestado médico apresentado; c) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de instauração do incidente de sanidade mental; d) ocorreu desvio de finalidade no PAD, a qual era apurar inassiduidade habitual do demandante, mas acabou servindo para puni-lo. ... ()
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87 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor militar. Reforma. Autor incapaz. Validade dos atos praticados antes da interdição. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da súmula 283/STF. Doença mental. Incapacidade para o trabalho. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido afirma que, antes de declarada a interdição, todos os atos do interditando são plenamente válidos. Este fundamento, suficiente à manutenção do decisum objurgado, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF.... ()
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88 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação ratificada em sede de apelação. Nulidade. Não realização do exame de dependência toxicológica. Indeferimento motivado pelas instâncias ordinárias. Acervo probatório suficiente para demonstrar a higidez mental do acusado à época dos fatos. Agravo improvido.
«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do acusado não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Revisional. 1. Capitalização mensal. Pactuada. 2. Juros remuneratórios. Ausência de indicação do dispositivo tido como violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental improvido.
«1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada, para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal. ... ()
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90 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal menor de idade. Família de baixa renda. Presunção de auxílio financeiro. Deficiente físico. Deficiência mental do falecido. Indiferença. Incapacidade laborativa futura. Ônus da prova do causador do ilícito. Aplicação do direito à espécie pelo STJ. Possibilidade. Pensão devida aos genitores do acidentado. Reparação dos gastos com despesas médicas e funeral. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração do quantum. Necessidade, na espécie. Recurso parcialmente provido. Súmula 456/STF. Indenização fixada em R$ 35.000,00. Juros de mora ou moratórios. Súmula 54/STJ. CF/88, arts. 1º e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.853/89. Decreto 3.298/99.
«I - Em sendo a vítima fatal menor e pertencente à família de baixa renda, presume-se que ela reverteria parte dos rendimentos provenientes do seu trabalho para a manutenção do lar. ... ()
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91 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação replay. Concussão e formação de quadrilha. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Renitência criminosa. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Exame de sanidade mental. Determinação pelo tribunal a quo. Encarceramento para o aguardo do laudo. Razoáveis indícios de distúrbio mental. Aguardo da resultado da perícia e da manifestação judicial no próprio hospital psiquiátrico ou equivalente. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. Não há como reconhecer a inépcia formal da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação deficiente. Fundamento não impugnado. Razões recursais desassociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Fundamentação deficiente.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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93 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANOS À SAÚDE MENTAL. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposto abalo psicológico sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho/MG. A autora alega sofrer de transtornos psicológicos associados ao evento, conforme relatório psicológico, mas o juízo de origem entendeu que não foram comprovados os danos alegados. ... ()
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94 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Incidente de insanidade mental indeferido. Apelação pendente de julgamento. Suspensão do rese. Oportunidade de posterior ratificação ou retificação dos atos processuais produzidos. Fundamentos idôneos e não revertidos. Óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem esclareceu que diante da pendência de julgamento da apelação, que combatia justamente o indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental, houve a suspensão do recurso em sentido estrito. Ademais, pontuou que no caso de comprovação da incapacidade do agravante «caberá ao juízo a quo manifestar-se originariamente sobre os elementos de prova já colhidos e ratificação/retificação dos atos processuais". ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Violação do CPC/1973, art. 82, I. Necessidade de intervenção do mpf. Demanda na qual se pleiteia melhoria dos proventos de pensão de viúva de militar falecido reformado. Inexistência de interesse de absolutamente incapaz. Dissídio jurisprudencial. Acórdão que afirma ausência de alienação mental ao tempo da reforma. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.
«1. Não ofende os CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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96 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. SAÚDE MENTAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de suposto abalo psicológico causado pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Alega o autor que residia na região afetada e sofreu abalo psicológico em razão das consequências do evento. Requer a suspensão do processo em virtude da existência de ação coletiva. Em preliminar, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do reagendamento da perícia médica. No mérito, insiste na suficiência da prova documental apresentada. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Dissídio não configurado.
«1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF 2.Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar inequivocamente quais os artigos de Lei teriam sido violados e de que maneira o acórdão recorrido contrariou os dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em habe as corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Reconhecimento. Provimentos judiciais informam reconhecimentos pessoais. Ausência de insurgência para manifestação expressa. Ônus defensivo. Regime inicial. Fundamentação concreta. Mitigação da Súmula 440/STJ. Agravo regi mental desprovido.
1 - Consi gnado nos provimentos judiciais prévios que foram realizados reconhecimentos pessoais em solos policial e judicial, contraditar tais conclusões com elementos de relatórios de investigação demandaria revolvimento de acervo fático probatório, o que é inviável na angusta via eleita.... ()
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99 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANOS À SAÚDE MENTAL. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ter residido em Brumadinho/MG à época do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão e sustentou ter sofrido abalo psicológico em decorrência do desastre. O juízo de origem entendeu que não houve comprovação suficiente do dano alegado. ... ()
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100 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regi mental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de vulnerabilidade. Insuficiência de provas. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida.
I - A Súmula 284/STF não se aplica quando, no caso conc reto, a leitura do inteiro teor das razões recursais é suficiente à compreensão do dispositivo processual tido por violado. ... ()
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