(DOC. VP 968.9260.8602.0334)

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por fragilidade de provas ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários de instauração de incidente de insanidade mental; aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; concessão do «sursis» e abrandamento do regime prisional. Não cabimento. Ausência de evidências mínimas da alegada insanidade mental. Reincidência que inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado. Pena, regime prisional e vedação de benefícios legais que não comportam alteração. Recurso não provido

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