Jurisprudência sobre
deficiente mental
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251 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Início do prazo. Não impugnação de fundamento do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração deficiente. Ausência de cotejo analítico.
«1 - O Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência da prescrição, pois o insurgente concorreu, como particular, para o recebimento indevido de vantagens por servidora pública até 29/11/2005, termo inicial do prazo prescricional. No entanto, o insurgente não refutou tal justificativa. ... ()
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252 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Medida cautelar inominada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Falta de citação e intimação. Não ocorrência. Ciência efetivada por outros meios. Manifestação nos autos. Instrução deficiente da cautelar. Provas suficiente para análise do pedido ministerial. Fundamentação concreta. Contemporaneidade mais distante. Suficiência de cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.
«1 - A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior tem considerado cabível a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. ... ()
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253 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público para provimento de cargo efetivo. Escrivão de polícia judiciária. Edital 1/2017. Estado do Mato Grosso do Sul. Questão 59. Critérios para revisão pelo poder judiciário. Re 632.853, relator Ministro Gilmar mendes, tribunal pleno, repercussão geral, DJE 29/6/2015. Não observância do edital do concurso. Recurso ordinário provido.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, o Secretário de Justiça e Segurança Pública e o Delegado-Geral da Polícia Civil, contra interpretação dada à questão 59 da prova objetiva do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo de Agente de Polícia Judiciária, na função de «Escrivão de Polícia Judiciária» (Edital 1/2017 - SAD/SEJUSP/PCMS/AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA). ... ()
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254 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não evidenciada.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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255 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ABALO À SAÚDE MENTAL DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ROBUSTA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUATRO ANOS APÓS O EVENTO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais ao autor em razão do abalo emocional e do tratamento psicológico feito em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor busca a majoração do quantum indenizatório, enquanto a ré questiona a própria existência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado, bem como a fixação da data da sentença como termo inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária. ... ()
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. CPC, art. 1.022. Violação. Não configuração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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257 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Produção de prova pericial. Questões de mérito. Supressão de instância. Impugnação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Enunciado 284 da Súmula do STF. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.
«- Carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador da abertura da via eleita, incide, o enunciado 211 da Súmula desta Corte, a saber: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Conta de depósito. Recadastramento. Transferência para o banco central. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, ou apresenta argumentação dissociada da sua literalidade, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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260 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Legalidade. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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261 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE EM PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EM TESE PRATICADO - MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -IRRELEVÂNCIA PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE - REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - MEDIDAS JÁ ADOTADAS EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.
-Ao contrário do alegado, não se verifica carência de fundamentação concreta da decisão que converteu a prisão em flagrante delito do paciente em preventiva e, por conseguinte, violação ao disposto no CPP, art. 312, uma vez que decisão concisa não se confunde com decisão não fundamentada. ... ()
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262 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. A simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. ... ()
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263 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DESAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA E CONDENOU A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL DO REQUERENTE, NOS TERMOS INDICADOS PELOS PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE O ASSISTEM. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1.No caso, o primeiro autor foi diagnosticado, aos 2 anos de idade, com Transtornos do Espectro Autista, CID 10 - F 84.0, tendo sido prescrito, pelo médico que lhe acompanha, tratamento multidisciplinar incluindo Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Musicoterapia, além de uso de medicação específica. ... ()
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264 - STF. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
«A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o CF/88, art. 203, V, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal ADI 1.232. Dispõe o Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º que «considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente âmbito das reclamações. É juízo hermenêutico típico da reclamação - «balançar de olhos entre objeto e parâmetro da reclamação - que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa controle de constitucionalidade. Com base alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente.... ()
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265 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973. art. 535 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pena de demissão. Desproporcionalidade e moderação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de testamento público. Grau de parentesco. Impedimento. Acórdão recorrido. Fundamento central. Ausência de impugnação. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Imposição de multa. Dispositivos legais. Ausência de indicação. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota deficiência de fundamentação recursal, visto que a parte agravante se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram o objeto da decisão do tribunal estadual. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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267 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Alíneas «a e «b". Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido violado pelo acórdão recorrido, bem como a do ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pela decisão recorrida, configura deficiência na fundamentação recursal, o que inviabiliza o seu conhecimento com amparo nas alíneas «a e «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.... ()
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268 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Inexistência. Falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção e despesas ordinárias. Acórdão omisso e contraditório. Violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Razões recursais genéricas deficientes. Súmula 284/STF. Afronta a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de verificação. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico deficiente.
«1. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Ademais, a simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento (Súmula 211). ... ()
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270 - TJSP. Agravo interno. Recurso Extraordinário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inconformismo com despacho denegatório do Recurso Extraordinário. Violação de dispositivo constitucional. Revisão de provas em sede extraordinária. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Inovação recursal. Agravo não acolhido. Manutenção da decisão da E. Presidência do Colégio Ementa: Agravo interno. Recurso Extraordinário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inconformismo com despacho denegatório do Recurso Extraordinário. Violação de dispositivo constitucional. Revisão de provas em sede extraordinária. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Inovação recursal. Agravo não acolhido. Manutenção da decisão da E. Presidência do Colégio Recursal.
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271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Transferências bancárias efetuadas na conta conjunta pelo ex-companheiro da autora. 1. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Não demonstração da divergência jurisprudencial, nos moldes legais. 4. Agravo interno improvido.
«1 - No tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 3º; CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933; e CDC, art. 6º, CDC, art. 14 e CDC, art. 83, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa. Presunção relativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não obstante tenha mencionado o CCB/2002, art. 232 e colacionado algumas ementas, o recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse de que modo teria ocorrido a apontada ofensa ao aludido dispositivo, tampouco comprovou a existência da suposta divergência jurisprudencial, tornando patente a falta de fundamentação do recurso obstado, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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273 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Art. 206, § 3º, IV, do cc. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 183. Dispositivo legal sem pertinência ao caso em exame. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Ao se alegar possível afronta ao CPC/1973, art. 535, o recorrente deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer os argumentos que entende cabíveis, para demonstrar a repercussão disso em seu direito, qual a sua relevância para a solução da controvérsia. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Contrato de locação de veículo. Juros de mora. Previsão contratual. Divergência jurisprudencial arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, doRISTJ. Fundamento deficiente. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem a efetivação do correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de violação de sigilo funcional, falsidade ideológica, inserção de dados falsos e supressão de documento. Cotejo analítico deficiente. Mera transcrição de ementas. Absolvição. Impossibilidade. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A mera transcrição de ementas, sem o devido cotejo analítico entre os acórdãos apresentados, não se presta a comprovar o dissídio jurisprudencial.... ()
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277 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso.... ()
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278 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso.... ()
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279 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Reintegração. Violação do CPC, art. 535. Razões genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Licenciamento. Nulidade do ato. Revisão de fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No tocante à violação do CPC, art. 535, II, as razões de recorrer são genéricas, recaindo ao ponto a inteligência da Súmula 284/STF que preconiza: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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280 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e trechos de voto. Cotejo analítico. Não caracterização.
«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando não há indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 123.219/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2012; AgRg no AREsp 83.349/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 7/5/2012. ... ()
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281 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Doença mental do acusado. Matéria não analisada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Configuração. Quantidade reduzida de drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do estatuto processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Dispositivo de lei. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência. Imputação em pagamento. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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283 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Tortura de pessoas sob sua guarda. Cárcere privado. Maus tratos. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito e agir do paciente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Designada audiência de instrução e julgamento. Trâmite regular do processo criminal. Pleito de cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental das vítimas e testemunhas de acusação. Inexistência. Avaliação da conveniência feita pelo magistrado. Reexame fático.
«1. A hipótese dos autos cuida de crime de maus tratos, cárcere privado, associação criminosa e tortura, em relação a clientes internados no centro terapêutico para tratamento de dependência química e outros distúrbios. A decisão de primeiro grau trouxe motivação concreta com base no agir do recorrente na conduta criminosa, o que denota o suficiente para a prisão preventiva. ... ()
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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de contrato de empréstimo bancário. Indenização. Dispositivo constitucional.Competência. Stf. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Demonstração. Ausência. Revisão. Provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. CPC, art. 1029. Inobservância.
1 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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285 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO (art. 157, §3º, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, INCIDINDO AS AGRAVANTES DO art. 61, II, ALÍNEAS C E D, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALEGA A DEFESA TÉCNICA QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O LAUDO CONTERIA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE SUA VERSÃO PARA OS FATOS, NÃO SENDO ADVERTIDO SOBRE OS SEUS DIREITOS, DENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER EM SILÊNCIO, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA E AO SIGILO MÉDICO PROFISSIONAL, CONFIGURANDO PROVA ILÍCITA. PRETENDE O IMPETRANTE QUE SEJAM RISCADAS DOS AUTOS AS PARTES DO LAUDO EM QUE O PACIENTE ABORDA OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA (VERSÃO DO ACUSADO AOS PERITOS). SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL É PROVA PERICIAL CONSTITUÍDA EM FAVOR DA DEFESA. NÃO É POSSÍVEL DETERMINÁ-LO COMPULSORIAMENTE NA HIPÓTESE EM QUE A DEFESA SE OPONHA À SUA REALIZAÇÃO. O DIREITO DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR PERMITE AO DENUNCIADO O EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO, NÃO ESTANDO, POR ESSA RAZÃO, OBRIGADO A PARTICIPAR DE PROVA PERICIAL QUE CONSIDERE DESFAVORÁVEL. NO CASO DOS AUTOS, CONTUDO, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL SE DEU A PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO, A QUAL RESTOU DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DA DATA AGENDADA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. CASO ENTENDESSE NECESSÁRIO, CABERIA AO SEU DEFENSOR A ORIENTAÇÃO QUANTO À REFERIDA PROVA PERICIAL. NÃO SE CONSTATA QUALQUER ILEGALIDADE NO DOCUMENTO IMPUGNADO, UMA VEZ QUE A RESPOSTA AOS QUESITOS DEMANDA A ANÁLISE DE DADOS RELATIVOS AOS FATOS, VIDA PREGRESSA E HISTÓRICO FAMILIAR DO RÉU. POR CERTO, NÃO SE VISLUMBRA DE QUE MODO PODERIA SER APURADO SE O ACUSADO ERA, NA DATA DO EVENTO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, SEM QUE ESTE RELATASSE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, COMO CONSTA DO LAUDO, SUAS PERCEPÇÕES ACERCA DO OCORRIDO. O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF EXIGE, EM REGRA, A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE QUE SUSCITA O VÍCIO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS PRESENTES AUTOS, ATÉ PORQUE O ORA PACIENTE JÁ HAVIA CONFESSADO A PRÁTICA DELITIVA ANTERIORMENTE, EM SEDE POLICIAL, MESMO APÓS SER CIENTIFICADO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, CONFORME SE DEPREENDE DO «TERMO DE DECLARAÇÃO". CONSIDERANDO QUE O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FOI INSTAURADO A PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE E A VERSÃO DO ACUSADO AOS PERITOS SE DEU DE FORMA SUCINTA, SUFICIENTE A APURAR A CAPACIDADE DO ACUSADO À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Bancária. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Natureza deletéria e quantidade das drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Ocorrência. Recorrente preso há quase 1 ano e 10 meses sem que tenha sido realizada perícia em incidente de insanidade mental. Réu primário. Ausência de razoabilidade. Recurso parcialmente provido. Prisão substituída por medidas cautelares alternativas. CPP, art. 319.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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288 - STJ. Agravo interno na exceção de impedimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Alegação de ofensa genérica à lei. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«1. A mera alegação de violação do CPC/1973, art. 535 configura fundamentação deficiente a atrair a incidência do teor da Súmula 284/STF. ... ()
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290 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso.... ()
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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de débito c/c indenização por danos morais. 1. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 2. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.
«1 - A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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292 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E §1º, IV.
PLEITO PRELIMINAR, A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E A NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OFERTADO AO RÉU O ANPP (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL). NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO ESTADO DE NECESSIDADE ANTE O ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, OU AINDA, AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ASSIM COMO A PENA PECUNIÁRIA E OS DIAS-MULTA.Preliminares rejeitadas. ... ()
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294 - TJSP. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS - ART. 32, § 1º-A DA LEI 9605/98 - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
PRELIMINAR AFASTADA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - RÉU QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEIXOU DE COMPARECER E JUSTIFICAR A AUSÊNCIA - FEITO QUE NÃO PODERIA PERMANECER SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO ARBÍTRIO DO ACUSADO, A QUEM CABERIA COMPARECER AO LOCAL DESIGNADO PARA O EXAME - PRECLUSÃO VERIFICADA. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - DOLO INQUESTIONÁVEL - VERIFICADAS DIVERSAS CONDUTAS DIRIGIDAS PARA O RESULTADO DO DELITO DE MAUS-TRATOS - AUSÊNCIA DE LAUDO SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A EVIDENCIAREM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE BEM JUSTIFICADA PELOS MAUS ANTECEDENTES, SEGUINDO-SE DE AUMENTO IDÊNTICO PELA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL E SUFICIENTE - RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - REGIME PRISIONAL QUE BENEFICIOU O RÉU, NÃO HAVENDO SE FALAR EM ABRANDAMENTO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação revisional de benefício previdenciário c/c obrigação de fazer. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Morte do pai do autor. Danos morais, materiais e pensão mensal. Cláusula expressa para danos morais. Dever de indenizar. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais.... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Súmula 13/STJ. Simples transcrição de ementa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso improvido. Violação do CPC, art. 649, IV. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não-Configurado. Ausência de cotejo analítico. Recurso improvido.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 165, 458, II, 515 e 535 do CPC. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento central do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Em relação à ofensa aos arts. 165, 458, II, 515 e 535 do CPC, o agravante fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. ... ()
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300 - STJ. Tributário. Recurso especial fundamentado na alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Ausência de cotejo. Fundamentação deficiente.
«1. No caso dos autos, o recurso especial foi interposto apenas pela divergência. ... ()
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