(DOC. VP 241.0291.0676.5469)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Alíneas «a» e «b". Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido violado pelo acórdão recorrido, bem como a do ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pela decisão recorrida, configura deficiência na fundamentação recursal, o que inviabiliza o seu conhecimento com amparo nas alíneas «a» e «b» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. 2 - Não basta, para o conhecimento do especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, a simples tra

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