(DOC. VP 210.2973.4001.9300)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Medida cautelar inominada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Falta de citação e intimação. Não ocorrência. Ciência efetivada por outros meios. Manifestação nos autos. Instrução deficiente da cautelar. Provas suficiente para análise do pedido ministerial. Fundamentação concreta. Contemporaneidade mais distante. Suficiência de cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior tem considerado cabível a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. 2 - Apesar de não ter havido citação e intimação quanto ao deferimento da liminar na medida cautelar para decretar a prisão, nos termos do CPP, art. 572, II, a ciência ocorreu por outros meios, tendo a defesa, voluntariamente, se manifestado

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