(DOC. VP 162.1973.3003.7700)

STJ. Tributário. Recurso especial fundamentado na alínea «c». Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Ausência de cotejo. Fundamentação deficiente.

«1. No caso dos autos, o recurso especial foi interposto apenas pela divergência. 2. Da minuciosa análise das razões do apelo nobre, observa-se que o recorrente não indica que foram os arts. 46, I, 49, ou 51, I, do CTN que tiveram interpretação divergente, limitando-se apenas a citá-los esparsamente em trechos aleatórios da peça recursal, até porque direcionou as razões do seu especial por linhas eminentemente constitucionais, ora suscitando a ausência de amparo constitucional pa

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