(DOC. VP 202.6602.5006.8500)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Doença mental do acusado. Matéria não analisada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Configuração. Quantidade reduzida de drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do estatuto processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há como se examinar a alegação de que o paciente sofre de doença mental, pois a matéria não foi objeto de exame e deliberação pelo colegiado local ao exarar o acórdão co

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