Jurisprudência sobre
deficiente mental
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351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato de alienação fiduciária sobre bem imóvel. Fundamentação deficiente e impugnação objetiva e direta a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, pois o agravante se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo de Lei que funda a divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e trechos de voto. Cotejo analítico. Não caracterização.
«1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando não há indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 7/5/2012. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo de Lei que funda a divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e trechos de voto. Cotejo analítico. Não caracterização.
«1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando não há indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 7/5/2012. ... ()
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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação clandestina. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Súmula 283 e 284 do STF. Fundamentação deficiente. Agravo interno não provido.
«1. O acolhimento da pretensão veiculada no apelo especial, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação pormenorizada dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. A ausência de demonstração, com clareza e objetividade, do dispositivo de Lei que teria sido ofendido ou interpretado divergentemente no acórdão recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão indenizatória por posse tardia. Efeitos funcionais pretéritos. Rejeição. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não é sujeito ao conhecimento se a confirmação da tese pressupõe a revisão do acervo fático probatório, na forma Súmula 7/STJ, ou, ainda, se as teses recursais não foram examinadas, a teor da Súmulas 211/STJ. ... ()
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358 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Penal e processual penal. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 156 e 386, I, ambos do CPP e 217-A do CP. Pleito de absolvição. Teses de indevida inversão do ônus da prova e de condenação lastreada, exclusivamente, no depoimento da vítima. Suficiência. Fundamentos concretos delineados pela corte de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Pedido subsidiário de desclassificação. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Elementares caracterizadas. Delito de importunação sexual. Descabimento. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Jurisprudência da sexta turma.
1 - Reputam-se como válidos os fundamentos colacionados pelo Tribunal de origem, notadamente ante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados sem a presença de testemunhas (AgRg no AREsp 2.030.511/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/5/2022 - grifo nosso). ... ()
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359 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência das súmulas 182/STJ e 284/STF. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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360 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A parte agravante não indicou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide no caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF
1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()
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362 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Imóvel. Planta. Associativo. Legislação. Violação. Indicação. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Comprovação. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Município. Legitimidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais. Ausência de similitude fática.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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364 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido. Interpretação. Lei 8.112/1990, art. 13, § 1º. Acórdão paradigma. Interpretação. CPC/1973, art. 273. Dessemelhança. Normativos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como indica preceito legal que não fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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365 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso.... ()
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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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367 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Ausência nos autos do inteiro teor do acórdão de origem. Compreensão da controvérsia impossibilitada. Instrução inicial deficiente e inadequada do writ. Constrangimento ilegal que não pode ser evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério especificado no título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Urv. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários de advogado e dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Constitui ofensa à coisa julgada a utilização do critério do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença quando o título executivo determina a complementação de ações estabelecendo um critério específico para apuração do valor patrimonial da ação - VPA. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Acusada gestante. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Instrução deficiente. Agravo regim ental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).... ()
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370 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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371 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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372 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e bancário. Certificado de depósito interbancário (cdi). Índice flutuante que reflete a variação do custo da moeda no mercado interbancário. Possibilidade de sua utilização, somada a juros remuneratórios, nos contratos bancários. Capitalização de juros. Taxa diária. Informação deficiente. Ilegalidade.
1 - Em se tratando de serviços que tenham por objeto a captação de recursos ou concessão de empréstimos pelas instituições financeiras, o CDI é índice flutuante adequado para medir a variação do custo da moeda, uma vez que é o adotado no mercado interbancário ao qual recorrem as instituições financeiras no fechamento diário de suas operações.... ()
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373 - STJ. processual civil. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Fixação de honorários. Fase de conhecimento. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Lei 8.906/94, ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). ... ()
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374 - STJ. processual civil. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Fixação de honorários. Fase de conhecimento. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Lei 8.906/94, ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Bens públicos. Reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissões e obscuridade. Inexistência. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Fundamentação deficiente. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Plano de saúde coletivo. Omissão. Inocorrência. Inclusão de beneficiário. Recusa abusiva. «venire contra factum proprium». Concreção do princípio da boa-fé objetiva. Dever de coerência do contratado com seus atos anteriores. Recurso deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 -Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. ... ()
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Plano de saúde coletivo. Omissão. Inocorrência. Inclusão de beneficiário. Recusa abusiva. «venire contra factum proprium». Concreção do princípio da boa-fé objetiva. Dever de coerência do contratado com seus atos anteriores. Recurso deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 -Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. ... ()
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378 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ALUNO COM RETARDO MENTAL LEVE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR A ALUNO PORTADOR DE RETARDO MENTAL LEVE (CID F70), REPRESENTADO POR SUA GENITORA, NO CONTEXTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA COM O OBJETIVO DE GARANTIR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ALUNO AGRAVADO, PORTADOR DE RETARDO MENTAL LEVE, POSSUI DIREITO À DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR; (II) AVALIAR SE AS MEDIDAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JÁ IMPLEMENTADAS PELO ESTADO SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DO AGRAVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/1996) , O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990) E A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI 13.146/2015) ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COMPREENDENDO A OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. 4. NOS TERMOS DA LEI 13.146/2015 E DA RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020, A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DESTINA-SE A ESTUDANTES QUE APRESENTEM DEMANDAS ESPECÍFICAS RELACIONADAS À LOCOMOÇÃO, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE OU DISFUNÇÕES NEUROMOTORAS GRAVES, DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÃO SENDO O CASO DO AGRAVADO. 5. RELATÓRIO PEDAGÓGICO APRESENTADO PELO ESTADO DEMONSTRA PROGRESSO NO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO AGRAVADO, EVIDENCIANDO QUE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, POR MEIO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL E DA S ALA DE RECURSOS, É ADEQUADO ÀS SUAS NECESSIDADES E TEM GERADO AVANÇOS SIGNIFICATIVOS, SEM COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA OU INVIABILIDADE DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS. 6. A RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE PROFESSOR DE APOIO, BASEADA EM DIFICULDADES DE ALFABETIZAÇÃO, NÃO CARACTERIZA A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA PARA JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DO PROFISSIONAL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO OS PARÂMETROS NORMATIVOS VIGENTES. 7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVADO ENFRENTA BARREIRAS INTRANSPONÍVEIS NO MODELO ATUAL DE ATENDIMENTO JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECÍFICAS E EXCEPCIONAIS RELACIONADAS A BARREIRAS DE LOCOMOÇÃO, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE OU TRANSTORNOS SEVEROS, NOS TERMOS DA LEI 13.146/2015 E DA RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020. 2. A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, COMO PLANO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL E SALA DE RECURSOS, É SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE ALUNOS COM RETARDO MENTAL LEVE, DESDE QUE DEMONSTREM PROGRESSO NO PROCESSO EDUCACIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 208, III; LEI 9.394/1996, ART. 58, §§ 1º E 2º; LEI 8.069/1990, ART. 54, III; LEI 13.146/2015, ARTS. 27, 28 E 3º, XIII; RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020, ARTS. 9º, 11, 21, 22 E 27.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - STJ. processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro contra a Municipalidade de Valentim Gentil com escopo de «desconstituir a indisponibilidade gravada na matrícula do imóvel. ... ()
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380 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Possibilidade de correção ex officio de erro material (contradição entre ementa e dispositivo). Ausência de reformatio in pejus. Reconhecimento da prescrição. Instrução deficiente.
«1. A questão suscitada que não foi objeto de debate no acórdão recorrido não pode ser examinada, em caráter inaugural, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes. ... ()
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381 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intuito exclusivamente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Ação de ressarcimento por deteriorações observadas em imóvel objeto de locação por ocasião da sua devolução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Fundamentação deficiente. Súmula º 284/STF.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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382 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Previdência privada. Revisão do benefício. Renda mensal inicial. Prescrição. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.
1 - Quanto à apontada violação ao CPC, art. 535, verifica-se que não explicitou a recorrente, com a precisão necessária, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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384 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Contrato de financiamento habitacional firmado com entidade fechada de previdência privada. Pretensão de não incidência das normas do CDC. Matéria não apreciada pelo julgado recorrido mesmo após a oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC/1973. Juízo de admissibilidade. Regras de direito intertemporal. Inaplicabilidade, do CPC/2015. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Entendimento dominante acerca do tema. Súmula 568/STJ. Forma de amortização. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Analogia. Embargos de declaração procrastinatórios. Pretensão de prequestionamento de dispositivos legais inexistentes. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Analogia. Ademais, revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Ausência de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno do conselho regional de contabilidade do Paraná desprovido.
«1 - É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, e que tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Ausência de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, e que tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Designação temporária. Desligamento. Pretensão de manutenção do vínculo. Decadência do direito. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Ausência de cotejo analítico e de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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388 - STJ. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Compensação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CCB, art. 940. Falta de prequestionamento. 1 não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem. Que seja realizado o necessário cotejo analítico.
2 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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389 - STF. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Critérios de cálculo do fator previdenciário. Matéria infraconstitucional. Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Ausência de repercussão geral. Ai 843.287 (rel. Min. Presidente cezar peluso. Tema 406). Ofensa reflexa à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.
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390 - STF. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Critérios de cálculo do fator previdenciário e da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Ai 843.287 (rel. Min. Presidente cezar peluso. Tema 406). Ofensa reflexa à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.
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391 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial à pessoa deficiente. A loas, em sua redação original, não fazia distinção quanto à natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial. Assim não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei para a concessão do benefício. Acórdão que merece reparos. Recurso especial do segurado provido para restabelecer o benefício concedido na sentença.
«1. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. ... ()
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392 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Danos reclamados oriundos de constrangimentos sofridos pelo autor (deficiente auditivo) perante fiscais de prova (vestibular). Descabimento. Autor que não observou o previsto no manual do candidato, que estabelece que o portador de qualquer espécie de deficiência deve atestá-la previamente, requerendo as condições especiais para a realização do exame (no caso do autor, o uso de aparelho auditivo). Vestibulando deficiente que, atendendo o que dispõe o manual, tem assegurado local diferenciado para a realização da prova. Autor que não observou o previsto no manual, sujeitando-se a fazer a prova com os demais candidatos. Se algum constrangimento houve (já que o fiscal não estava preparado para naquele local, receber pessoas portando aparelho auditivo), foi causado pela inércia do próprio autor. Exercício regular de direito da ré (dever de fiscalização). Autor que, ademais, após esclarecida a situação, acabou realizando a prova. Ausência de conduta culposa ou ato ilícto afasta o nexo causal (e via de conseqüência, o dever de indenizar). Sentença mantida. Recurso improvido.
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393 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Robustos indícios de envolvimento do custodiado com o tráfico de drogas - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Ausência de comprovação suficiente de que o paciente ostenta saúde mental fragilizada e que não receberia tratamento adequado no ambiente intramuros - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ATO DE CITAÇÃO, POR SER O EXECUTADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE POSSUI TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR QUE NÃO É SUFICIENTE A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. INCAPACIDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE SUSCITA A AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO PARA A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação expressa de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço de transporte. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fraude à execução. Configuração. Divergência não demonstrada. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.
«1. Inviável a apreciação do disposto no CPC/1973, art. 591, porquanto a recorrente não tece argumentação a respeito, o que impede a exata compreensão da controvérsia a ser analisada por este Tribunal Superior, em sede de recurso extraordinário. Súmula 284/STF. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor. Pensão. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Ausência de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno do estado de Rondônia desprovido.
1 - É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, e que tampouco indica, de forma clara e objetiva, qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Ausência de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos e que tampouco indica, de forma clara e objetiva, qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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