Carregando…

(DOC. VP 250.6020.1903.8346)

STJ. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Compensação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CCB, art. 940. Falta de prequestionamento. 1 não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem. Que seja realizado o necessário cotejo analítico.

2 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 4 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote