(DOC. VP 376.8595.2623.0970)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ATO DE CITAÇÃO, POR SER O EXECUTADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE POSSUI TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR QUE NÃO É SUFICIENTE A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. INCAPACIDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE SUSCITA A AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO PARA A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

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