(DOC. VP 230.3150.9782.1121)

STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Ausência nos autos do inteiro teor do acórdão de origem. Compreensão da controvérsia impossibilitada. Instrução inicial deficiente e inadequada do writ. Constrangimento ilegal que não pode ser evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não existe nos autos sequer o respectivo inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, indigitado de ato coator. III - Apesar da irresignação defensiva, o documento de fls. 21-22 consiste em uma simples ementa - o que não permite a exata compreensão da controvérsia, em razão

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